ATPS Direito

1 - Introdução

O presente trabalho visa o estudo das questões tributárias da empresa ADMINISTRADORA RIO GRANDENSE e de sua legalidade.

Apresentação da Empresa:

Razão Social: Administradora Rio Grandense LTDA.

Nome Fantasia: Administradora Rio Grandense

Ramo de Negócio: Serviços imobiliários

Porte/Tamanho: Pequeno porte

Número de Funcionários: 20funcionários

Produtos e Serviços: vendas e locação de imóveis e Administração de condomínios.

Endereço: Avenida da Cavalhada nº2309 Bairro Cavalhada – Porto Alegre – RS.

Visão

Em um mercado tão competitivo a Administradora Rio Grandense está sempre pensando na relação de amizade com o cliente, estreitando assim, a relação comercial com o mesmo e por sua vez, otimizando e agilizando os processos e atividades empresariais.

Missão

Proporcionar ao cliente um ambiente familiar e amparo legal para ele e seu imóvel transmitindo a segurança de que seu bem está nas mãos certas.

Valores

. Cliente satisfeito

. Rigidez e excelência

. Profissionais satisfeitos

. Crescimento e lucratividade

2 – DESENVOLVIMENTO

DIREITO COMERCIAL OU DIREITO EMPRESARIAL

É uma área do direito privado composta por varias leis que tem por intuito defender a atividade empresaria, bem como pessoas fisicas e juridicas de carater economico na forma da lei.

Durante o processo de evolução do senário economico em todas as suas esferas, fêz-se necessário contituir novas leis, constituir novos códigos de acordo com cada área do comercio e ramo empresarial. Para que esse processo evolutivo do direito comercial não cause confusão e para que seja garantido o cumprimento de tais leis foram criados os conselhos de classe. E para garantido os direitos dos comerciários e emresários formaram-se os sindicatos.

“Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.”

Frase do Wikipédia.

EMPRESÁRIO

Empresário é o individuo que exerce a empresa, ou seja, aquele que exerce uma atividade economica de forma organizada com fins lucrativos, Atuando com a produção ou fluxo de bens e serviços. Atuante como autonomo, Micro-empreendedor individual, empresario constituido na forma da lei.

EMPRESA

Atividade economica exercida profissionalmente por um empresário com proposito de produção ou circulação de bens e serviços. Constituida com base em um conjunto de artigos legais que definem como a mesma irá se enquadrar no mercado economico em relação a direitos, prestação de contas e tributação.

ASPECTOS LEGAIS

(A) Legislação especifica: Tem como norte de suas atividades fins o código civil 10.406 de 2006 que rege os procedimentos e ações a serem tomadas nas questões de personalidade, direito de sucessão, procuração e representação. Considera Também para critérios de locação e administração de imóveis, a nova lei do inquilinato 12.112 de 2009,

Assim como constituição federal de 1988, código do consumidor lei 8.078 de 1990.

(b) Os órgãos de classe e sindicatos: Assim como outras empresas que atuam no ramo imobiliário a administradora está condicionada as normas regida pelo órgão de classe CRECI-RS Concelho Regional de Corretores de Imóveis. Também associado ao sindicato SECOVI/RS.

(c) Impostos e tributos da empresa e percentuais: A empresa deve se preocupar imposto de renda, imposto municipal e federal das quais não é isenta (ISSQN Municipal).

Além dos valores descritos acima é imprescindível lembrar e algumas das atividades da empresa envolvem a administração de imóveis os quais prestam contas ao município por meio de taxas como IPTU/TCL, DMAE entre outros e por administrá-los cabe à empresa controlar o pagamento desses valores.

(d) Considerações éticas: Busca sempre dentro das implicações éticas implícitas pelo conselho na forma da lei 12.112 de 2009 respeitar a livre concorrência, trabalhar com imóveis devidamente regularizados e tratar diretamente com o proprietário de um imóvel ou seu procurador devidamente identificado.

e) Restrições de comunicação: Zelar pela integridade da informação e descrição de seus produtos, bem como procurar manter anônima a identidade do proprietário representando o mesmo durante negociações.

(f) O código de defesa do consumidor tem por objetivo proteger o cliente de:

Descumprimento do direito da informação;

Direito de troca;

Desistência;

Insatisfação.

Na forma da lei.

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

A Administradora Rio Grandense foi uma