Arquivo Pdf

1. Apresentação

O objetivo deste manual é oferecer informações básicas e práticas

sobre questões relacionadas à organização de arquivos. Visa facilitar a rotina

daqueles que atuam na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e se

deparam no dia-a-dia com questões relacionadas à organização de documentos.

Trata-se de um conjunto de conceitos e técnicas que proporcionam aos

profissionais um roteiro para a adaptação, implementação e execução da

organização de arquivos correntes e intermediários, incluindo noções de

preparação de planos de classificação e destinação de documentos e demais

rotinas de arquivamento.

Conhecer a legislação e os instrumentos adotados pela UNICAMP

auxilia no estabelecimento de critérios técnicos dentro de padrões específicos

facilitando o acesso e o uso da documentação, contribuindo dessa forma na

preservação dos documentos produzidos e recebidos.

Assim, o cuidado preventivo com os documentos e suas informações –

incluindo armazenamento adequado, higienização do ambiente e princípios

básicos de recuperação e acesso às suas informações constitui algo possível de

se alcançado.

As informações deste manual foram baseadas em experiências dos

autores com a estruturação e organização de arquivos da Unicamp e com o auxílio

da bibliografia citada

Este capítulo introdutório tem como objetivo apresentar fundamentos legais

relativos ao uso e guarda de documentos arquivísticos.

As instruções normativas de procedimentos de arquivos e protocolos da

Unicamp estão relacionadas em anexo.

2.1 Lei Federal nº 8.159/91

Objetivo: dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá

outras providências.

Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a

documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à

cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e

informação.

Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de

documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de

caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de

atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o

suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e

operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e

arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou

recolhimento para guarda permanente.

Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos

de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à

segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da

intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 5º - A administração pública franqueará a consulta aos documentos

públicos na forma da Lei.

Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral

decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e

administrativa.

Apresenta:

Conceitos e direitos gerais

Arquivos públicos e arquivos privados

Organização e administração das instituições arquivísticas

públicas

Acesso e sigilo dos documentos públicos 8

2.2 Deliberação CONSU A-8/95

Objetivo: reformula o Sistema de Arquivos da UNICAMP

Artigo 1º - Fica criado o Arquivo Central do Sistema de Arquivo UNICAMP

(AC/SIARQ), como órgão complementar diretamente vinculado à Reitoria, em

substituição à Coordenadoria do Sistema de Arquivo, criada pela Deliberação

CONSU A-39/89, que fica extinta pela presente