Caso Dificil

Realize uma pesquisa na Internet sobre casos de difícil solução, em virtude do ineditismo que apresentam e

procure identificar como o judiciário resolveu a matéria. De posse desse material, traga uma cópia impressa do

caso concreto para seu professor, a fim de que esse avalie se você compreendeu a oposição lógica formal X

lógica do razoável materializada em um caso concreto.

O caso concreto que apresentamos acima será debatido em aula.

Caso difícil, também conhecido como hard case, é uma expressão utilizada por teóricos do direito

para definir casos nos quais se verifica uma lacuna ou obscuridade na aplicação da lei ao caso

concreto, e por isso, não existe um raciocínio lógico-dedutivo simples a partir de uma regra jurídica

existente para a solução da controvérsia.

Agentes policiais militares à paisana, à noite, fora do horário de trabalho, em veículos particulares e usando

armamento privado, dirigem-se a uma comunidade composta de pessoas de baixa renda e, lá, em ação

coordenada, efetuam disparos de arma de fogo, vindo a matar friamente várias pessoas inocentes. Os crimes,

conforme apurado, foram cometidos como retaliação contra medidas rigorosas tomadas pela Administração

Pública para punir policiais militares que haviam cometido desvios de conduta. Dentre as vítimas está um rapaz

de 25 anos de idade, morto quando se deslocava do trabalho para casa.

A mãe, a irmã e a tia-avó da vítima, que com ela moravam, propõem ação de procedimento ordinário em

face do Estado, pleiteando indenização por dano material, sob a forma de pensões mensais vencidas e vincendas,

contadas da data do evento, com base nos ganhos mensais da vítima (estimados em R$ 1.000,00), considerando

que a vítima contribuía para o pagamento das despesas da casa; indenização a título de luto, funeral e sepultura;

pedem, também, indenização por danos morais.

O Estado contesta a demanda, na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras para

pleitear indenização por danos morais, porque a vítima deixou um filho (não integrante do polo ativo da relação

processual), de uma ex-companheira. Quanto ao mérito, sustentou que o Estado não pode ser responsabilizado

civilmente porque os autores do crime não agiram no exercício de função pública.

Finda a dilação