DOCUMENTAÇÃO A SER ENTREGUE AO CORPO DE BOMBEIROS PARA ANÁLISE DE PROJETOS E VISTORIA TÉCNICA

DOCUMENTAÇÃO A SER ENTREGUE AO CORPO DE BOMBEIROS PARA ANÁLISE DE PROJETOS E VISTORIA TÉCNICA

-        Requerimento padrão/solicitação (anexo);

-        Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP), contendo: planta de fachada, planta de locação/situação, cortes longitudinal e transversal elencando preferencialmente os itens de prevenção, memorial descritivo (anexo) e ART do responsável pelo projeto, todos assinados por Eng. Civil ou Eng. de segurança do trabalho;

-        Caso a edificação exija o sistema de SPDA apresentar ART, Memorial Descritivo e Planta baixa do projeto, assinados por Engenheiro Elétrico;

-        DAE de Análise de Projeto (Documento de Arrecadação Estadual) emitido pela secretaria da fazenda (anual), código 2361, o cálculo poderá ser efetuado conforme arquivo em anexo;

-    DAE de Vistoria (Documento de Arrecadação Estadual) emitido pela secretaria da fazenda (anual), código 2361, o cálculo poderá ser efetuado conforme arquivo em anexo;

        Link para emissão do DAE: http://www.sefaz.ba.gov.br/ (Inspetoria Eletrônica > ITD | TAXAS | FEASPOL > Cálculo e Emissão de DAE > ITD Taxas > 2361 TPS Sec Segurança Pública – Vistorias);

-        Comprovante de pagamento da Taxa de Incêndio (anual), código 0193, para empresas instaladas na cidade de Teixeira de Freitas ou que distem 35 km da sede desta;

Link para cálculo da Taxa de Incêndio: http://sistemas.sefaz.ba.gov.br/sistemas/stinc/Modulos/CalculoTaxaIncendio/CalculoTaxaIncendio.aspx

-        Os itens especiais tais como central de gás, tanques elevados ou subterrâneos de água, sprinklers, alarme de incêndio, dentre outros, deverão ser apresentados em planta específica e suas características e meios de proteção deverão ser descritos em memorial;

-        Comprovante de CNPJ.

-          Nota fiscal de compra ou nota de manutenção dos extintores;

-        Relatório de inspeção técnica ou de manutenção dos extintores, datado e assinado;

-        Comprovante de registro no SBAC (Sistema Brasileiro de Avaliação de conformidade) -  INMETRO da empresa onde se comprou ou fez manutenção dos extintores.

Observações e esclarecimentos: 

-        As empresas que estiverem dando a primeira entrada com a documentação ao Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia deverão se submeter à análise de projetos, após a análise concluída e o projeto sendo aprovado será efetuada a vistoria, onde em documento expedido pela unidade constara o prazo de validade de 01 (um) ano a contar da data de assinatura, necessitando a empresa efetuar a renovação anualmente;

-        Não existe isenção de DAE de análise, bem como para vistoria.

-        São isentas da taxa de incêndio:

        a) As empresas que distem mais de 35 km da cidade de Teixeira de Freitas;

        b) Os templos de qualquer culto;

        c) Os partidos políticos e suas fundações;

        d) As entidades sindicais dos trabalhadores.

-        Os documentos deverão ser entregues em ENVELOPE MARROM ESCURO;

-        Deve ser observada a lei estadual nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013, a lei estadual nº 11.631 de 30 de dezembro de 2009, o decreto estadual nº 15.800 de 29 de dezembro de 2014 e o decreto nº 16.302 de 27 de agosto de 2015.