Direito Do Trabalho

CASO CONCRETO:

Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

R:Sim, na responsabilidade limitada a denominação,que é a forma utilizada neste caso, deve designar o objeto social da empresa, de acordo com art. 1158, § 2º do CC.

A negativa estácorreta, já que a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação.Se a sociedade limitada resolver adotar uma denominação social, utilizará um nome fantasia, ou seja, uma expressãoqualquer, sendo permitido figurar nela o nome dos sócios. A denominação social deve,obrigatoriamente, indicar o ramo explorado, ou como nosso Código diz o "objeto social" (art. 1.158, §2°), e ser seguido da expressão "Limitada", por extenso, ou abreviadamente, "Ltda.". Caso asociedade limitada adote por nome uma firma ou razão social, seu nome deverá ser formado pelonome ou prenome de um ou mais sócios, pessoas físicas. Se não constar o nome de todos os sócios, deverá seracrescentado o aditivo "& Cia.", abreviado, ou por extenso "e Companhia". Onome ainda tem que ser seguido da palavra "Limitada", por extenso ou abreviada 

QUESTÃO OBJETIVA 01.

Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial?

a) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

b) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre antes do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

c) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre pelo Princípio da Anterioridade.

d) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no INPI.

e) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

R: LETRA E

QUESTÃO OBJETIVA 02:

1. O Código Civil n010.406/2002, alterou a disciplina das limitadas que antes era disciplinada pelo Decreto 3.708/19, para:

a)Torná-las pequenas anônimas.

b)Dar-lhes estrutura típica

c)Redesenhar