Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS

Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção.

A Convênção Americana de Direitos Humanos prevê quatro regimes protetivos:

• Um regime dirigido aos Estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA (Organização dos Estados Americanos) e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe).

• Um regime para os Estados ratificantes da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que já existia na OAE e teve suas funções redefinidas com a Convenção Americana) e a Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

• Outro regime para os Estados que ratificaram a Convenção Americana, mas não aceitaram a competência jurisdicional da Corte (o Brasil esteve sob esse regime de supervisão até o ano de 1998, quando aceitou a competência compulsória da corte).

• Uma quarta situação refere-se a Cuba, país expulso da Organização dos Estados Unidos da América, que, conforme o artigo 1º da Carta dessa organização, não fica isento de cumprir com as obrigações estipuladas na Declaração, o que abriu a possibilidade da Comissão Interamericana apresentar vários informes sobre a situação dos direitos humanos no país.

Explique as funções principais da Corte Interamericana de Direitos Humanos com sede em São José da Costa Rica.

A Corte Interamericana dos Direitos Humanos tem por funções principais ser Contenciosa e Consultiva. Na sua Competência Consultiva, a Corte Interamericana tem capacidade de interpretar a Convenção Americana e outros instrumentos de Direitos Humanos. Já sua função Contenciosa, consiste em análise de casos individuais de violações encaminhados pelos Estados Membros ou pela Comissão Interamericana. Ao exercer essa competência, a Corte analisa uma demanda específica e estabelece a veracidade dos fatos para decidir se constituem violação à Convenção Americana. Caso reconheça que, efetivamente, ocorreu uma violação à Convenção, será adotadas medidas necessárias à restauração do direito então violado.