Direitos Tributais

TRABALHO PRONTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Retirado do site jurídico SOS Estagiários (www.sosestagiarios.com) Página 2

1. INTRODUÇÃO

O ideal de promover o bem estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção

do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado.

Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas

são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo

outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias.

O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública,

exercendo uma atividade financeira. Conceitua-se tal atividade como a atuação estatal para obter,

gerir e aplicar recursos financeiros necessários à consecução de suas finalidades, desdobrando-se

em receita, despesa e crédito público.

A finalidade da atividade financeira é a realização dos serviços públicos e o atendimento

das necessidades públicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder político,

inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis).

A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de

serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica.

O Estado somente que pode explorar a atividade econômica quando por imperativo de

segurança nacional ou relevante interesse coletivo, sujeitando-se ao regime das empresas

privadas. O poder de dirigir a economia agora não é mais privativo da União, que retém

atribuição de regulação geral da matéria. Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação,

incluindo Estado e Município. TRABALHO PRONTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Retirado do site jurídico SOS Estagiários (www.sosestagiarios.com) Página 3

2. HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL

Ao longo do período que vai desde a proclamação da República até a promulgação da

constituição de 1934 a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a

importação. A partir dos anos 30, houve um maior direcionamento para os impostos internos. A

principal receita dos estados passou a ser o imposto sobre vendas e consignações e, dos

municípios, os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial.

Apresentaram-se consideráveis mudanças no sistema tributário com a constituição de

1946. Através da criação de impostos e de um sistema de transferências, elevou-se a receita dos

municípios. Até 1966 observou-se uma participação crescente dos impostos internos, destacandose os impostos sobre consumo, vendas e consignações.

A reforma tributária da década de 60 tinha dois grandes objetivos: a elevação da receita

para solucionar o problema do déficit fiscal e a implementação de um sistema tributário que

estimulasse o investimento. Pode-se dizer que o resultado foi extraordinário. Com a reforma,

obtivemos uma melhor alocação dos recursos, a priorização da tributação sobre o valor agregado,

uma redução do número de tributos, dentre outras vantagens. Costuma-se dizer que, naquela

época, o Brasil passou a contar com um dos sistemas tributários mais modernos do mundo. Veja

na tabela a seguir os principais tributos antes e após a reforma de 1965/1967:

Antes da reforma Após a reforma

FEDERAIS FEDERAIS

Imposto de Importação Impostos sobre Comércio Exterior (II e IE)

Imposto de Consumo IPI

Impostos Únicos Impostos Únicos

Imposto de Renda Imposto de Renda

Imposto sobre Transferências para exterior IOF

Impostos sobre Negócios TRABALHO PRONTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Retirado do site jurídico SOS Estagiários (www.sosestagiarios.com) Página 4

Impostos Extraordinários Impostos Extraordinários

Impostos Especiais Outros (transporte, comunicações, etc.)

ESTADUAIS ESTADUAIS

Imposto sobre vendas a varejo ICM

Imposto sobre Transmissão (Causa-Mortis) Imposto sobre Transmissão (Causa-Mortis)

Imposto sobre Expedição

Imposto sobre Atos Regulados

Impostos Especiais

MUNICIPAIS MUNICIPAIS

Imposto Territorial Rural

Imposto sobre Transmissão (Inter-vivos)

IPTU IPTU

Imposto de Indústrias e Profissões ISS

Imposto de Licença

Imposto sobre Diversões Públicas

Imposto sobre Atos de Economia

Para compensar as perdas de arrecadação dos estados e dos municípios, criou-se fundos

de participação e as partilhas do imposto único. O Imposto de Renda foi prejudicado pelo tempo

que decorria entre a apuração e o recolhimento em relação à inflação elevada.