Impostos no Brasil

Etapa 4.

Passo 1.

O tributo é uma obrigação criada por lei, impondo o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para manutenção do estado. Como saúde, educação, segurança, política econômica entre outras.

O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis ou veículos. Havendo autorização legal, todavia, é possível o pagamento de tributo com imóveis.

Nesse sentido temos o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo o assunto nos seguintes termos:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

São classificados em cinco espécies:

• Impostos.

• Taxas.

• Contribuição de melhoria.

• Contribuições sociais.

• Empréstimos compulsórios.

Tributos no Brasil.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:

• Impostos.

• Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

• Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PISPrograma de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

• Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

• Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.Fonte: http://www.portaltributario.com.br/tributos.htm

Passo 2.

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).