Instrumentos De Comando E Controle

Instrumentos de comando e controle

Também denominados instrumentos de regulação direta, eles objetivam alcançar as ações que degradam o meio ambiente, limitando ou condicionando o uso de bens, a realização de atividades e o exercício de liberdades individuais em beneficio da sociedade como um todo. Trata-se, portanto, do exercício do poder de politica dos entes estatais e, como tal manifesta-se por meio de proibições restrições e obrigações impostas aos indivíduos e organizações, sempre autorizadas por normas legais. Entre os instrumentos de comando e controle, os mais conhecidos são aqueles que estabelecem padrões ou níveis de concentração máximos aceitáveis de poluentes. Esses padrões podem ser de três tipos:

(1) Padrões de qualidade ambiental.

(2) Padrões de emissão.

(3) Padrões ou estágio tecnológico.

Os padrões de qualidade ambiental referem-se aos níveis máximos admitidos para os poluentes constantes no meio ambiente, geralmente segmentado em ar, água e solo. Tais níveis são estabelecidos, via de regra, como médias aritméticas ou geométricas de concentração diária ou anual, permitindo, com isso, incorporar as variações climáticas que afetam a dispersão e a concentração dos poluentes. Exemplo: 80ug/m³ (oitenta microgramas por metros cúbicos) como o nível máximo de materiais particulados em suspensão na atmosfera.

Entende-se, portanto, que a qualidade do ar estará normal com respeito a esse poluente se sua concentração, medida segundo uma metodologia especificada na regulamentação, estiver igual ou abaixo desse nível. Porem, como se trata de uma media em certos períodos a qualidade do ar poderá ser considerada normal, mesmo quando o nível de concentração desse poluente estiver acima desse padrão.

Instrumentos de política pública ambiental – Classificação e exemplos.

Gênero Espécies

Comando e controle • Padrão de emissão

• Padrão de qualidade

• Padrão de desempenho

• Padrões tecnológicos

• Proibições e restrições sobre produção, comercialização e uso de processos

• Licenciamento ambiental

• Zoneamento ambiental

• Estudo prévio de impacto ambiental

Econômico • Tributação sobre poluição

• Tributação sobre uso de recursos naturais

• Incentivos fiscais para reduzir emissões e conservar recursos

• Remuneração pela conservação de serviços ambientais

• Financiamento em condições especiais

• Criação e sustentação de mercados de produtos ambientalmente saudáveis

• Permissões negociáveis

• Sistema de depósito-retorno

• Poder de compra do Estado

Outros • Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico

• Educação ambiental

• Unidades de conservação

• Informações ao público

Enquanto os padrões de qualidade ambiental referem-se a um dado entorno ou segmento do meio ambiente, os padrões de emissão referem-se tais lançamentos de poluentes individualizados por fonte, seja ela fixa ou estacionária, como são os estabelecimentos fabris, os armazéns e as lojas, ou móvel, como automóveis, caminhões, embarcações e outros veículos. De modo geral, os padrões de emissão estabelecem uma quantidade máxima aceitável de cada tipo de poluente por fonte poluidora (exemplo: 0,5mg/l de chumbo) ou uma quantidade máxima por unidade de tempo (ex.: tonelada de CO2 por dia, mês ou ano). Um tipo especial de padrão de emissão é o que estabelece exigências quando ao desempenho de máquinas, equipamentos e operações, com o objetivo de reduzir a emissão de poluentes específicos a um nível aceitável, como normas legais que estabelecem valores máximos permitidos para as emissões de gases e fumaça em veículos automotores (ex.: limite máximo de emissão de monóxido de carbono de veículos automotores: 24g/km). Os padrões de qualidade ambiental estão condicionados pelas quantidades e características das emissões das fontes individualizadas, porém a relação entre essas duas espécies de padrão não é simples e muito menos linear, pois as características geográficas do meio ambiente (relevo, clima, direção dos ventos, velocidade dos rios, etc.) podem favorecer ou dificultar a assimilação e a dispersão dos poluentes.

O controle da poluição pode ser estabelecido de acordo com o padrão tecnológico que as fontes devem adotar. O termo tecnologia abrange tanto maquinas, instalações, ferramentas, materiais e outros elementos físicos de um estabelecimento