Marco Cívil

O que ganhamos com a aprovação do Marco Civil da Internet?

O debate sobre a nacionalização de datacenters pode tirar o foco de questões mais importantes, como a neutralidade da rede. Por Pedro Augusto e Pedro Mizukami

O projeto de lei 2126/11, conhecido como Marco Civil da Internet, teve votação adiada por sucessivas vezes na Câmara, Casa em que tramita há dois anos. Em razão das recentes denúncias de espionagem pela NSA (National Security Agency), dos EUA, a proposta foi colocada em regime de urgência. Se até dia 27 não for votada, fica trancada a pauta de deliberações da Câmara.

Quando da votação em plenário, os parlamentares terão a oportunidade de apresentar novas emendas ao texto, que se somarão às 34 já propostas. Discussões tidas como superadas ressurgirão. E, pela primeira vez, serão apresentados na forma de texto legal os acréscimos elaborados pelo governo brasileiro em resposta – ao menos conforme a narrativa oficial – aos vazamentos feitos por Edward Snowden.

Como medida de asserção da soberania do País e proteção da privacidade, o governo propõe que empresas de internet como Google e Facebook (no texto “provedores de aplicações de internet”), mantenham registros e dados de pessoas que estejam no Brasil em datacenters presentes no território nacional. É difícil sustentar a pertinência da medida, que parece inadequada ao fim proposto. É mais provável que o intuito real seja contornar as dificuldades que autoridades brasileiras enfrentam, no curso de investigações criminais, ao solicitar dados a essas empresas. Se o problema fosse soberania tecnológica e privacidade, investimentos em infraestrutura e revisão da política industrial, medidas de médio e longo prazo, seriam as mais eficazes.

A discussão em torno da nacionalização de datacenters é de extrema relevância. Mas pode servir como cortina de fumaça para os lobbies, controvérsias, pressões e disputas em torno de pontos relevantes do texto. Em termos políticos, essa medida pode ainda ter como consequência a retirada do apoio das empresas de internet ao projeto.

O texto do Marco Civil se sustenta em um equilíbrio delicado de interesses. E alterações deste porte podem servir para pressionar pela mudança dois dos principais pontos do texto: a “neutralidade de rede” e o regime de responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros. Esses dois temas possuem grande impacto sobre o uso corriqueiro que os internautas fazem da rede. Vejamos:

1) A preservação da neutralidade de rede proíbe que os provedores de conexão (acesso à internet) — Vivo, NET, GVT etc. — privilegiem o tráfego de determinados tipos de serviço, degradando a velocidade e qualidade de outros. Trata-se de medida que tem por fim assegurar a igualdade entre os conteúdos que o usuário busca acessar, impedindo que os detentores da infraestrutura facilitem o acesso aos seus próprios conteúdos ou aos de grupos econômicos parceiros. Como resultado, espera-se criar um ambiente mais favorável à liberdade de expressão e à concorrência, evitando descaracterizar tanto a experiência do usuário final, quanto o processo de inovação “nas pontas” que a arquitetura da internet viabiliza. As teles foram, por motivos óbvios, grandes opositoras da proposta, travando a tramitação do Marco Civil;

2) O debate em torno do regime de responsabilidade de provedores de aplicações está, assim como a neutralidade de rede, amplamente ligado à garantia da liberdade de expressão e de um ambiente capaz de estimular a inovação na internet brasileira. Trata-se de discussão que busca definir se (e como) devem ser responsabilizados provedores de serviços como YouTube, Twitter e Facebook por conteúdos gerados pelos seus usuários, garantindo-lhes segurança jurídica para operar e criando um ambiente que não estimule a remoção de conteúdos que não sejam ilegais (como os que ofendem direitos, honra, direito autoral e de imagem, de terceiros. Pela proposta, o provedor de serviços somente poderia ser responsabilizado por um conteúdo caso desrespeite ordem judicial que demande sua retirada.

A proposta não agradou à indústria de conteúdo. O debate foi provisoriamente superado após a intervenção de um gigante da radiodifusão no Brasil, demandando a transferência da discussão, no tocante a direitos autorais, para o processo de reforma da legislação autoral. Com isso, abriu-se espaço para a criação de um mecanismo específico para a remoção de conteúdos (músicas, videos, textos) que violem os direitos autorais. A indústria de conteúdo evitou, a partir de então, colocar obstáculos à tramitação do projeto, que ao mesmo tempo manteve o apoio dos provedores de aplicações.

É muito difícil prever o que vai acontecer na Câmara nos próximos dias, assim como na futura passagem do projeto pelo Senado. O contexto mudou bastante nos últimos dias,