Negociação Mediação E Arbitragem

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Negociação , Mediação e Arbitragem

Curso:Tecnólogo em Comércio Exterior

Professor:

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

§ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

§ Entregue a atividade no prazo estipulado.

§ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

§ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Atualmente o sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul é regulamentado pelo Protocolo de Olivos (PO), assinado em fevereiro de 2002 e vigente a partir de janeiro de 2004. Considerando a importância deste Protocolo na solução de controvérsias, acesse o site abaixo para responder as seguintes perguntas:

<http://www.mercosur.int/innovaportal/file/4002/1/2002_protocoloolivossolucontroversias_pt.pdf>

Utilize no mínimo 5 linhas para cada resposta.

1) Com relação a controvérsias entre Estados Partes, pesquise e explique quais as regras que dizem respeito ao âmbito de aplicação. (2,5)

R: Havendo controvérsia ente dois ou mais Estados Partes, estes devem primeiramente tentar resolvê-la através de negociações diretas entre si. As negociações diretas não devem exceder o prazo de 15(quinze) dias a partir da data que uma delas comunicou à outra a decisão de iniciar a controvérsia.

Não havendo acordo entre as partes, a controvérsia poderá ser submetida à análise do Grupo Mercado Comum que tentará, num prazo máximo de 30(trinta) dias, promover um acordo entre os envolvidos visando solução da divergência.

Se tais procedimentos não forem suficientes para a solução do conflito, qualquer um dos Estados Partes envolvidos na controvérsia poderá manifestar interesse em iniciar um procedimento arbitral, comunicando sua decisão à Secretaria Administrativa do Mercosul, que se encarregará dos procedimentos para inicio do processo.

2) Informe como ocorre o inicio da etapa arbitral. (2,5)

R: A etapa arbitral se inicia com a formação do Tribunal Arbitral AD HOC. Isto ocorre quando um Estado Parte envolvido na controvérsia comunica à Secretaria Administrativa do Mercosul sua decisão de recorrer ao procedimento arbitral, que se encarregará do procedimentos administrativos para formação do Tribunal Arbitral AD HOC.

Estes procedimentos só devem ser solicitados após tentativas prévias de solucionar o conflito de forma diplomática, com negociações diretas entre as partes e possível intervenção do Grupo Mercado Comum.

3) Explique o que é Tribunal Arbitral AD HOC e como é feita sua composição. (2,5).

R: