O Desenho Industrial

DESENHO INDUSTRIAL

NASCIMENTO, Wesley Martins.

O Brasil tem como meio de proteção de desenho industrial o registro, dispensando o modelo de patente utilizado por outros países. O registro de desenho protege apenas o que diferencia o produto dos demais, funcionalidade, modelos de fabricação e cores não podem ser protegidos. Cada registro prevê a proteção de até 20 objetos, desde que apresentem variações do mesmo objeto e mantenham a mesma identidade visual. O autor tem por obrigação o acompanhamento do pedido até a expedição do registro, depois de expedido pelo estado o registro é válido em território nacional por um período de dez anos prorrogáveis por mais três períodos, dando ao titular o direito absoluto da forma do objeto. Existe uma taxa definida pelos artigos 119 e 120 da lei de propriedade industrial (LPI – Lei 9.279, de 1996), e a mesma deve ser recolhida durante o 5º ano de vigência de maneira quinquenal, e tem por finalidade manutenção do registro. Para que seja requerido o processo de proteção em modelos novos, o desenho não pode estar comprometido pela real capacidade técnica de execução, no Brasil é possível realizar a divulgação produto sem que seja feito um registro, porém aconselha-se a realização do pedido de registro antes da divulgação, pois como nem todos os países admitem a prévia divulgação sem registro pode ocorrer à perda do registro correspondente no exterior. Para que seja considerado um produto original é necessário que o desenho seja único, ou seja, possua um modelo diferente dos demais conhecidos. No Brasil não são aceitos registros de partes de produtos, o objeto deve ser reproduzido industrialmente em todos os seus detalhes, salvos os casos onde os objetos podem ser partes individuais de outro produto, como exemplo o pneu de um carro. Qualquer pessoa seja ela física ou jurídica pode requerer a proteção, no caso de pessoas ou empresas estrangeiras as mesmas devem possuir representantes legais no país. Além do autor o registro do desenho assegura aos herdeiros ou sucessores, cessionários ou a quem a lei entenda o direito sobre o mesmo, porém é necessário o documento de cessão de direitos patrimoniais para a comprovação do mesmo. Os registros podem ser requeridos por mais de uma pessoa, desde que os nomes de todas estejam no processo de registro.

PALAVRAS CHAVES: Desenho industrial, registro, direito.

...