Oções De Direito Penal, Constitucional E Administrativo.

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo.

Curso: Segurança no Trânsito

Professora

Nome do aluno:

Data: 1

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)

R: Enquanto o direito adquirido é o direito que pode ser usufruído desde a sua criação, não podendo outra lei extingui-lo, uma nova lei só impedira outras pessoas adquirirem aquele mesmo direito, já o ato jurídico perfeito está relacionado ao que já foi feito acabado, consumado por lei vigente no tempo que se efetuou.

2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)

R: ABANDONO DE INCAPAZ

Art. 133 – Abandonar (deixar sem assistência, afastar-se do incapaz) pessoa que está sob seu cuidado, guarda vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.

Causas de aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3:

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

Trata-se de crime qualificado; e havendo a intenção de provocar o resultado mais grave, ou, caso o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, responderá por homicídio.

3. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Tiago receberá alguma punição? Por quê? (2,5