Realização Do Laudo Técnico de Avaliação de Projeto de Edificação
Por: aneyalbino • 12/1/2021 • Ensaio • 286 Palavras (2 Páginas) • 138 Visualizações
- Realização Do Laudo Técnico de Avaliação de Projeto de Edificação - LTA.
- Documentação para realização do laudo técnico;
- Tramitação de aprovação de projeto do LTA.
- Cadastramento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Após a aprovação de projeto na Prefeitura será realizada o cadastramento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
2.1- Cadastramento
O cadastramento de empresas é o primeiro passo para se ter acesso aos serviços da Anvisa, tais como Peticionamento Eletrônico, SNGPC, Parlatório ou Notivisa. Nesse sentido, as empresas privadas que fornecem produtos ou serviços passíveis de regulação, fiscalização ou inspeção sanitária pela Anvisa e/ou pelas Visas Estaduais e Municipais devem cadastrar-se na Anvisa.
- Responsável Legal – pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica.
- Responsável Técnico – pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas. No caso de drogarias e farmácias, é um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia da Região.
- Gestor de Segurança – pessoa física responsável por administrar e controlar as senhas de acesso ao Sistema de Peticionamento da Anvisa.
- Representante Legal da empresa – pessoa física investida de poderes legais para praticar atos em nome da pessoa jurídica e preposta de gerir ou administrar seus negócios no âmbito da Anvisa.
- Peticionamento
Peticionamento é toda e qualquer solicitação apresentada na Anvisa da qual resulte manifestação da Agência, seja na abertura de processo, seja quando vinculada a processo já existente, podendo resultar em deferimento (resultado satisfatório) ou indeferimento (resultado insatisfatório) do pedido.
- Protocolo
A protocolização de qualquer documento deve ser realizada na sede da Anvisa, em Brasília.
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