Sobre o controle social- apontamentos

Sobre o controle social- apontamentos

O Controle social pode ser definido de diferentes formas. Atualmente, alguns autores denominam a expressão controle social como a interlocução, ou o diálogo da sociedade com os setores organizados, a fim de dar publicidade transparência aos atos da administração pública.

Porém, sob outra ótica, a expressão também pode ser definida como sendo os mecanismos voltados para o estabelecimento da ordem social, no sentido de submeter a população em específicos padrões sociais e morais, instituindo, para tanto, um ordenamento social.

Como se pode notar consoante os conceitos apresentados acima, o controle social pode estar voltado, tanto para o objetivo de promover a ordem social como também um instrumento que auxilia o cidadão a participar e ter acesso a informações e atividades de interesse público.

Por sua vez, alguns autores, como veremos à frente, acreditam que o principal objetivo do controle social é manter a ordem, por meio de um conjunto de métodos que influenciam o comportamento humano, engendrados pela própria sociedade ou pelo Estado (na teoria política, o sentido da expressão “controle social” está atrelado a dois caminhos, sendo eles: o controle da sociedade sobre as ações estatais e o controle do Estado sobre a sociedade).

Vale ressaltar que o termo controle social tem origem na sociologia.

Grandes nomes da literatura acerca do controle social, jusnaturalistas, tais como Rousseau, Locke, Hobbes apontam a sociedade civil como sendo uma sociedade política, e, destarte, o Estado é responsável por preservar a organização social, por meio do contrato social.

Rousseau, na sua expoente obra prima “ O contrato social” exprime que o contrato social é criado por indivíduos, no sentido de construir uma sociedade e, por fim, o Estado. Deste modo, nem o indivíduo e nem a sociedade seriam submissas ao Estado, e sim associados, uma vez que a ordem, para este autor seria indivíduo-sociedade-Estado, e não o Estado como precursor da sociedade.

Em Leviatã, obra de Thomas Hobbes, o controle social é tido como um instrumento utilizado para manter a sociedade organizada, uma vez que, para Hobbes, o homem é naturalmente egoísta, e para se estabelecer a paz social, um soberano (o Leviatã, em alusão ao personagem bíblico, o monstro Leviatã) seria importante para a punição daqueles que não cumpram o contrato social.

Muitos autores modernos, no campo das políticas sociais, vêm estudando, ao longo dos anos, o conceito de controle social e como a relação sociedade-Estado implica na estrutura social no que tange ao planejamento e geração de recursos.

Nessa seara, o cidadão também é responsável por auxiliar na gestão social, fiscalizando gastos púbicos e participando ativamente de soluções que possam atender aos anseios da sociedade, visando na garantia de direitos sociais, como por exemplo, assegurar o direito da saúde, à educação, à segurança pública à informação, etc. E como isso pode ser feito? Por meio, por exemplo das Assembleias Legislativas dos Estados, onde o cidadão pode participar de audiências públicas e auxiliar os governantes na tomada de decisão, participação da sociedade civil organizada em conselhos consultivos dos órgãos públicos, como por exemplo, ocorre nas reservas florestais de Minas Gerais, no Instituto Estadual de Florestas, em que a sociedade é consultada sobre os impactos ambientais próximos em áreas de proteção ambiental e como minimizar esses impactos.

Atualmente também, a tecnologia tem viabilizado maior participação da população na esfera pública e auxiliando os governantes a votarem mais em leis que atendam as expectativas da sociedade. Esse é um caso que vem ocorrendo na Câmara de Belo Horizonte -MG, em que o vereador Gabriel Azevedo utiliza d aplicativo “Meu Vereador” ^[1]para avisar a todos seus eleitores e demais interessados, sobre o dia e a hora em que haverá a votação de uma proposta importante para o município e, dessa forma, os munícipes podem auxiliar o vereador na tomada de decisão sobre a matéria em pauta.

O Ministério Público também a interlocução com a sociedade com a finalidade de que os direitos do cidadão sejam resguardados.

A própria criação do Sistema Único de Saúde, o SUS, foi oriunda de movimentos sociais que, na década de 80, buscava por um Estado democrático à prestação de serviço estatal no âmbito da saúde.^[2]

Auditoria e transparência

Em geral, a sociedade tem a oportunidade de contribuir com a fiscalização dos setores públicos e cobrar transparência sobre como o dinheiro público é utilizado e destinado, mas, existem também, entidades fiscalizadoras que realizam auditorias e acompanham o planejamento e a gestão dos recursos públicos, e isso acontece por meio das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores, as ISSAI, desenvolvidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) e tem como proposta, realizar auditorias eficazes e independentes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

Cumpre destacar que as diretrizes e normas profissionais são eminentes para avaliar a qualidade, a credibilidade e o profissionalismo das auditorias realizadas no setor público, dando maior segurança às respostas dadas à sociedade.

Por oportuno, é essencial lembrar que as ISSAI^[3] compreendem os requisitos da auditoria do setor público no nível organizacional (EFS), ao passo que no nível dos trabalhos de auditoria, objetivam apoiar os membros do INTOSAI no desenvolvimento de suas próprias abordagens profissionais, consoante seus mandatos e com leis e regulamentos nacionais.

Por oportuno, cabe evidenciar que as auditorias realizadas no setor público são importantes para examinar cuidadosa e sistematicamente as atividades desempenhadas pelos órgãos, investigando se as atividades estão sendo desenvolvidas conforme estabelecidas e planejadas segundo a natureza do órgão, e se foram implementadas com eficácia e adequação às suas atividades.

A transparência das ações realizadas pelos órgãos e entidades públicas no geral é importante para que os cidadãos saibam como está sendo gerenciado os gastos públicos.

Os papeis do gestor e do cidadão: a Gestão de Custos e LAI

Para que sejam repassados dados consistentes para a sociedade, os gestores públicos podem fazer uso da Gestão de Custos. Essa ferramenta auxilia na tomada de decisão, por meio de análises das informações geradas através dos sistemas, colaborando para que as atividades do órgão ou entidade sejam planejadas, executadas e assim, sejam controlados os gastos públicos de maneira eficiente e eficaz, sem achismos diante dos desafios da gestão pública, com maior segurança e capacidade avaliar e compreender as mais variadas situações.