A Eficácia Na Aplicação Da Lei De Proteção De Dados No Brasil

Eficácia na aplicação da Lei de proteção de dados no Brasil

Tecnologia em Segurança da Informação

Otaci Otaviano dos Santos Junior

Daniela Bonifácio Scaleão

Resumo

Toda lei nova tem seus métodos de aplicação e tempo de adaptação. Atualmente a LGPD veio para fazer vários métodos de tratamentos das informações seja mudado porem muitos departamentos de TI estão se ajustando a elas. Porem isso não está sendo nada fácil mudar uma cultura atual de uma corporação. Após ser implantada a lei, tudo deve ser feito do jeito que a lei te obriga. Como o Brasil faz para aplicar todos os controles e punições que a lei diz. O que é feito e quais os passos que a fiscalização está fazendo para que realmente seja aplicada essas regras.

Palavras-chaves: TI, lei, regras, aplicação

Abstract

Every new law has its application methods and adaptation time. Currently the LGPD has come to make various methods of processing information be changed but many IT departments are adjusting to them. However, it is not easy to change the current culture of a corporation. After the law is implemented, everything must be done the way the law requires you. How Brazil does to apply all the controls and punishments that the law says. What is done and what steps is the inspection taking to ensure that these rules are actually applied.

Keywords: IT, law, rules, application

Data de submissão e aprovação:

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1. Introdução

Lei geral de proteção de dados, conhecida também como LGPD Lei número 13.709/2018 é uma lei criada no ano de 2018 porem de lá pra cá já houve varias alterações e adiamentos na sua implantação. Com a sua implantação o Brasil torna-se mais um país que tem suas regras de controle de dados países da União Europeia e cidades do estado da California possui sua própria regulamentação.

A LGDP brasileira veio para regulamentar o controle de dados e registro das informações feito dentro de uma corporação seja privado ou órgão público. Essa lei também complementa o Marco civil da internet Lei 12.709/2014 e faz alterações em alguns artigos dessa mesma lei. Ela se aplica em atividades que utiliza dados pessoais de uma pessoa física ou jurídica seja ele em meio virtual ou em corporativo é aplicada mesmo em sites fora do país, porem o tratamento de dado sendo feito dentro de território nacional passa a estar regido a lei.

O que muitos não sabem é como é feito o controle para aplicação dessa lei, como será feito a fiscalização dentro do Brasil. Mesmo a lei tendo sido adiada a anos ela um dia terá sua vigência com esses adiamentos o que as empresas podem fazer para se adequar as regras. E quais serão as medidas que os órgãos brasileiros irão tomar quando houver algum tipo de violação da lei.

O intuito desse trabalho é mostrar o como será feito a fiscalização dos órgãos regulamentadores da lei mostrando todos os critérios de punição e como será feita fiscalização dentro das empresas que não se adequarem quando a lei já estar em vidência.

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