Criminologia Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho se dispõe a analisar questões acerca do efeito da rede mundial nas eleições, bem como entender se esse efeito é benéfico ou não para a sociedade atual. A abordagem do tópico o torna objeto de discussão e possibilita a verificação de sua necessidade. Para tanto é necessário traçar uma linha histórica e compreender desde os direitos do cidadão ao voto, bem como as peculiaridades do direito eleitoral brasileiro desde seu primórdio até os dias atuais, além de esclarecer fatos importantes para a corrida eleitoral presidencial de 2016 nos Estados Unidos que culminou na nova onda de ampliação de direitos dos cidadãos online e na criação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil recentemente.

A democracia depende da comunicação, e ela só tem seu fim atingido com a interação da sociedade e o atingimento pleno de seus direitos. Portanto, mudanças na comunicação e no meio social levam a mudanças na realização da democracia. A internet permite a troca de informações de forma mais rápida e torna os ambientes democráticos antes distantes, cada vez mais próximos, mudando não somente os meios sociais, mais a política. Logo, o desenvolvimento da Internet está diretamente relacionado à existência da atual democracia. A nova rede de comunicação torna-se palco de discussão democrática e permite cada vez mais pessoas possam fazer parte desse processo. A liberdade de expressão foi ampliada em todos os aspectos.

Contudo, a facilidade e rapidez de informar-se que a internet fornece apresenta seu preço na medida em que o crescente número de ‘fake news’ têm sido empecilhos na sociedade, e no cenário eleitoral não seria diferente. A nova forma de poder tornou-se o controle da informação. O cidadão mal informado, vota sem consciência do peso de seu direito democrático e sofre as consequências do desgoverno no seu dia a dia. O fim da democracia se perde quando as discussões político-eleitorais não são autônomas e conscientes, e não se concretiza na medida que a sociedade não obtém a informação de forma verídica e completa e o cidadão não pode exercer seu voto lúcido das consequências dele.

O objetivo do trabalho é, portanto, analisar a relação direta entre internet, democracia e eleições em meio a onda de desinformação e nova forma de controlar o eleitor.

1. DESENVOLVIMENTO

1. ELEIÇÕES NO BRASIL

2.1.1. HISTÓRIA

A história da eleição brasileira se inicia antes da Proclamação da República. No Brasil colonial, as eleições eram realizadas em vilas e cidades recém fundadas para definir os governantes, uma vez que os portugueses não se instauraram no território durante o século XVI. A primeira eleição da história brasileira foi realizada na Vila São Vicente, atual São Paulo, para definir o Conselho Municipal, apenas homens de origem nobre, senhores de engenho, militares de alta patente e ricos burgueses puderam votar. A eleição era indireta, de 3 em 3 anos, porém o exercício era anual, com revezamento entre os eleitos. Os cargos eram: vereador, juiz ordinário, procurador e outros oficiais.

Em 1820 com a Revolução Liberal do Porto, após a chegada da família real portuguesa em solo brasileiro e a posterior libertação de Portugal da ocupação de Napoleão, o povo começou a exigir cortes para elaboração de uma Constituição. No ano seguinte, D. João VI convocou a eleição, que foi feita em 4 graus: No primeiro grau, a população nomeava compromissários. No segundo grau, os compromissários nomeavam os eleitores de paróquia. No terceiro grau, os eleitores de paróquia nomeavam os eleitores de comarca. E por fim, no quarto grau os eleitores de comarca designavam os deputados.