Ética regulamentacao da ti

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro Instituto de Matemática e Estatística Departamento de Informática e Ciências da Computação

Pedro Felizola Zucarino Stefano

A regulamentação dos profissionais de TI

Rio de Janeiro
2015

Pedro

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Análise sobre a regulamentação do profissional de TI

Sabemos que a regulamentação de profissões, tendo um Conselho Regional para fiscalizar e controlar tem seus lados positivos e negativos. Se, ao mesmo tempo em que com a regulamentação da profissão de TI consegue beneficiar quem já está formado, por exemplo; simultaneamente ela prejudica quem ainda está se formando buscando uma melhor qualificação profissional.

Logo, todo e qualquer profissional de informática passaria a ser obrigado a ter o diploma ou ter cinco anos de experiência com registro desse conselho.

Então, o Projeto de Lei do Senado(PLS) nº607/2007 no qual a regulamentação é baseada, tem se tornado um dos assuntos mais polêmicos da área tecnológica. A situação atual da informática é no mínimo paradoxal: enquantos os grandes debatem nos indicam um futuro promissor e brilhante, ao mesmo tempo ele clama por profissionais, por mão-de-obra qualificada. Ou seja, é necessário que se incentive mais para a melhoria da mão-de-obra, garantindo a continuidade da expansão do mercado. No texto do Projeto de Lei da regulamentação, podemos encontrar as justificativas, as quais deixam bem claro a mentalidade dos políticos envolvidos: terminando o ensino superior e ganhar o diploma já é meio caminho andado para competência profissional.

Até o presente momento, no Brasil, prevaleceu com muito sucesso, a prática dos países mais bem sucedidos em informática, que é a de permitir o livre exercício da profissão, sem qualquer tipo de regulamentação ou restrição à liberdade individual de trabalho. Podemos citar os Estados Unidos, Inglaterra, França, Canadá, Espanha, dentre outros. É realmente um argumento muito forte para os que são contra a regulamentação. Embora os conselhos de outras profissões já estabelecidas continuarem avançando através de Resoluções Normativas, na tentativa de se apropriar de atribuições profissionais que até o presente foram exercidas livremente no Brasil.

Portanto, o Conselho a ser criado teria algumas características dentre as quais cito duas: controlar a qualidade das atividades profissionais e monitorar possíveis desvios de conduta ética, criar, rever e divulgar padrões de qualidade que poderiam ser exigidos dos profissionais de TI.        

Lembrando que se o profissional exercer a profissão contrariando a regulamentação, deixar de cumprir alguma norma do Conselho, ou deixar de pagar, a lei define como crime e ele fica sujeito às seguintes penas: advertência, multa, censura, suspensão do exercício profissional até trinta dias, cassação do exercício profissional.