A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A FLEXIBILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRÚS.

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UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL

PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA – PRPGP

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA

CICERO FLÁVIO ANDRADE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A FLEXIBILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRÚS.

PROFESSORA: Cicera Amanda Guilherme Fernandes

ORÓS/CE, 2022.

CICERO FLÁVIO ANDRADE[pic 4]

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A FLEXIBILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRÚS.

Artigo apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública da Universidade Regional do Cariri, como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública.

Orientador(a): Prof. Dr(a). Amanda Guilherme.

ORÓS-CE

2022

CICERO FLÁVIO ANDRADE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A FLEXIBILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRÚS.

Artigo científico apresentado a Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública, da Universidade Regional do Cariri, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública.

Aprovado em ___ de ________ de ______.

AVALIADOR 1. _____________________________

AVALIADOR 2. ________________________________________

AVALIADOR 3. ________________________________________

AVALIADOR 4. ________________________________________

RESUMO

O mundo sofre as consequências alarmantes da pandemia do novo coronavírus, o Brasil não se distancia das nações afetadas, na organização social todos os habitantes foram impactados, seja em maiores proporções ou indiretamente. Isto posto, o governo não pôde manter-se inerte da realidade vivida no país, logo ações de combate aos efeitos da pandemia por parte dos órgãos públicos se fizeram necessários por parte do governo federal, já que este consagra maior recursos e poderes para agir em momentos como estes. Diante do exposto, a presente obra teve como objetivo geral estudar as ações tomadas no período de pandemia por meio dos instrumentos legais e contratação pública, foram objetos de estudo deste artigo as leis de n° 13.979 e 14.035, ambas de 2020, e a Medida Provisória n°926. A metodologia utilizada foi de objetivos descritivos, natureza aplicada, abordagem qualitativa, procedimentos bibliográficos e documentais. Os resultados puderam constatar que os meios legais de compras por parte do setor público foram alterados com vistas ao momento excepcional vivido no Brasil. Todavia, tais mudanças não se mostraram como meios de agir deliberadamente, ou seja, não há a previsão de arbitragem dos gestores públicos nas tomadas de decisões em licitar ao que lhe convém com vistas a ações populistas ou que fujam à regra da observância do atendimento à calamidade. A conclusão constatada é de que as leis objeto de estudos atenderam, portanto, a necessidade da população que se encontrou em situação vulnerável de saúde pública, onde os princípios de garantias individuais foram, quando da necessidade coletiva, afastados temporariamente para não haver a maior proliferação viral do Covid-19.

Palavras Chave: Contratação. Coronavírus. Lei. Flexibilização. Pandemia.

ABSTRACT

The world suffers the alarming consequences of the pandemic of the new coronavirus, Brazil is not far from the affected nations, in the social organization all the inhabitants were impacted, either in larger proportions or indirectly. That said, the government could not remain inert to the reality experienced in the country, so actions to combat the effects of the pandemic by public agencies were necessary on the part of the federal government, since it consecrates greater resources and powers to act in times like these. Given the above, the general objective of this work was to study the actions taken during the pandemic period by means of legal instruments and public contracting. The objects of study of this article were laws 13.979 and 14.035, both of 2020, and Provisional Measure 926. The methodology used was of descriptive objectives, applied nature, qualitative approach, bibliographic and documentary procedures. The results showed that the legal means of procurement by the public sector were changed in view of the exceptional moment experienced in Brazil. However, such changes have not been shown as means to act deliberately, i.e., there is no provision for arbitration of public managers in making decisions to bid to what suits them with a view to populist actions or that escape the rule of complying with the attendance to the calamity. The conclusion reached is that the laws object of study met, therefore, the need of the population that found itself in a vulnerable public health situation, where the principles of individual guarantees were, when of collective need, temporarily set aside in order not to have a greater viral proliferation of Covid-19.

Key Words: Hiring. Coronavirus. Law. Flexibility. Pandemic.

1 INTRODUÇÃO

O ano de 2020 marcou-se pela imersão mundial da pandemia causada pelo vírus Sars- Cov-2, tal enfermidade consumou a vida de milhões de habitantes em todo o mundo. Os impactos causados pela pandemia conseguiram destruir não somente vidas humanas, como também comprometeu o fluxo normal do sistema civilizacional. (LIMA, BUSS, PAES-SOUSA, 2020)

Dentre os prejuízos acometidos pela disseminação do chamado Covid-19, segundo dados do CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde) há a morte de milhões de pessoas e também de organizações, sejam estas de cunho lucrativo ou não,  isso por conta do necessário isolamento social. Assim, com o distanciamento social mudanças se fizeram necessárias para combater os efeitos negativos da doença no mundo inteiro. (LIMA, BUSS, PAES-SOUSA, 2020)