A Administração Pública – Atuação Legislativo Municipal

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATUAÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Nome completo do autor

RESUMO

O presente trabalho se trata de uma revisão de literatura a respeito da administração pública, mais especificamente a respeito da atuação legislativo municipal. O intuito é discorrer acerca deste órgão, suas responsabilidades, sua relação com os municípios e outros entes federativos, e também a respeito dos cargos e funções dos atores que lá se encontram. A justificativa para escolha da temática se dá pela importância e necessidade de, em uma comunidade, as pessoas conhecerem como funciona a câmara municipal, para que assim possam exigir seus direitos e exigir que o trabalho destes vereadores, prefeito, sejam feitos. É relevante compreender as funções e limites de atuação de cada um. Então, foi possível observar a respeito das obrigações de cada cargo, e também a importância da Câmara Municipal e o papel dos vereadores e prefeito diante de um município e seus interesses.

Palavras-chaves: Administração pública. Legislação. Municípios.

1 INTRODUÇÃO

A principal responsabilidade do Poder Legislativo é criar leis, bem como desempenhar outras responsabilidades constitucionais, incluindo a apresentação pública de tópicos importantes para os cidadãos, debatendo estes assuntos de uma forma que beneficie a população em geral, e mantendo-se atento às ações do Poder Executivo (BRASÍLIA, 2016).

A Constituição estabelece que as competências do Conselho Municipal incluem a autorização, anulação, interpretação e rescisão das leis aplicáveis ao município (BRASÍLIA, 2016).

Além disso, a Legislatura Municipal é responsável por supervisionar e administrar as atividades do Poder Executivo, organizar seus serviços internamente e atuar como voz do povo em relação às suas queixas e solicitações, como um defensor público (BRASÍLIA, 2016).

Diante disso, o presente trabalho apresenta uma discussão e descrição a respeito das principais atividades cuja legislação municipal tem responsabilidade sobre, apresentando também os cargos e papéis de cada ator que auxilia no cumprimento de tais responsabilidades.

O intuito é favorecer a compreensão deste órgão e seus atores, permitindo uma discussão a respeito de seus papéis. Tal compreensão é de grande relevância não somente em meio acadêmico, mas para toda a sociedade, visto que os cidadãos, ao conhecerem melhor sobre o funcionamento do poder legislativo municipal, bem como a função de cada ator, tem a capacidade de monitorar, cobrar e observar se o trabalho tem sido realizado, e também exercer seus direitos enquanto cidadãos exigindo-os e fazendo com que sejam cumpridas as obrigações em cada esfera, contribuindo para a melhoria no município em que vivem.

        

2 METODOLOGIA

O presente trabalho foi desenvolvido utilizando pesquisa bibliográfica como metodologia. Segundo Prodanov e Freitas (2013), este tipo de metodologia consiste na utilização de material científico que já foi publicado por outros autores em diferentes fontes como material base para a elaboração; portanto, podem ser utilizados livros, revistas, publicações periódicas, jornais, artigos científicos, teses, artigos encontrados em bases online, entre outros. A pesquisa bibliográfica objetiva aproximar o pesquisador do tema escolhido, situando-o a respeito do que já foi publicado, para que então ele possa desenvolver seu tema, além disso, esta metodologia traz a necessidade de verificação das informações encontradas nos artigos, de forma que o pesquisador possa verificar semelhanças e diferenças entre as informações apresentadas, sendo que isso serve como material para sua elaboração.

        A pesquisa bibliográfica é a base para diversos outros tipos de pesquisa, pois toda elaboração científica precisa partir de uma base de informações para seguir adiante. Por isso uma pesquisa pode ser bibliográfica, porém, não se limitar a esta metodologia apenas. Prodanov e Freitas (2013, p. 55) apontam algumas etapas importantes que precisam ser seguidas para a elaboração de uma boa pesquisa bibliográfica:

1) escolha do tema;

2) levantamento bibliográfico preliminar;

3) formulação do problema;

4) elaboração do plano provisório do assunto;

5) busca das fontes;

6) leitura do material;

7) fichamento;

8) organização lógica do assunto;

9) redação do texto.

        Desta forma, para a realização do presente trabalho, foram escolhidos alguns artigos científicos a respeito do tema escolhido que foram selecionados a partir da leitura do resumo, onde foram identificados aqueles artigos que se adequavam ou não ao tema, sendo os primeiros selecionados e os segundos descartados. Após a seleção dos artigos, foi elaborada uma discussão a partir das informações apresentadas pelos autores citados. É importante citar que, de acordo com Prodanov e Freitas (2013), a pesquisa bibliográfica é um elaboração que precisa ser acessível tanto para a comunidade científica, quanto para o público em geral, para que ambos consigam compreender as ideias transmitidas, portanto, é importante que os artigos selecionados sejam utilizados para dar sustentação às ideias propostas, bem como a linguagem utilizada no trabalho seja clara e de fácil compreensão.

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

3.1 A DIVISÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO

        

A quantidade de autoridade que o Estado detém e a parte da Administração Pública na comunidade são assuntos de debate sobre os quais é desafiador declarar que há acordo ou opinião prevalecente. Isto se deve ao fato de que estas questões surgem da ação política e do pensamento e são geralmente impactadas por ideologias pessoais. Estas perspectivas, crenças e valores são todos mantidos pelas pessoas nas sociedades de hoje, estejam elas conscientes disso ou não (COELHO, 2014)

Não é possível compreender os limites atuais do Estado sem levar em conta o conceito social de modernidade. Este conceito de modernidade baseia-se em dois elementos principais: o componente de regulamentação, que consiste no princípio do Estado (Hobbes), o conceito de mercado (Locke), e a noção de comunidade (Rousseau); e o componente de libertação que inclui a racionalidade estética-expressiva da arte e da literatura, o princípio moral-princípio da literatura, a racionalidade moral-prática da ética e do direito, e por último a racionalidade cognitivo-instrumental da ciência e da técnica (COELHO, 2014)