O Poder Legislativo Municipal

O Poder Legislativo, no Município, é exercido pela Câmara Municipal. Em Jacareí, Câmara Municipal de Jacareí é composta por 13 Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos.

Compete aos vereadores tomar decisões, sobre assuntos que lhe são próprios, como votar leis de autoria do Executivo (maioria) ou de autoria do próprio Legislativo (desde que não envolvam gastos financeiros) e fiscalizar os atos do Prefeito.

A função principal da Câmara é legislativa. Além da função legislativa, ali se delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, dispor sobre matéria regimental de interesse interno do Legislativo.

A Câmara também tem a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Esta é uma área que vem particularmente se destacando nos últimos anos, como se viu nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Isto ocorre quando da fiscalização financeira e orçamentária do Município e na manifestação sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. Este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é um órgão auditor-fiscalizador auxiliar do Legislativo.

A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga outros vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, por infrações político-administrativas.

A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.

...