A CAPACITAÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O PROCESSO LICITATÓRIO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

A CAPACITAÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O PROCESSO LICITATÓRIO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

 

Francisca Lima^[1]∗

Cledson Marçal Freitas Machado ^[2]∗∗

RESUMO

O presente trabalho trata da questão relacionada com a capacitação e fiscalização de contratos oriundos de procedimentos licitatórios tendo em vista um grande desafio a ser enfrentado por parte da Administração Pública. Em meio aos principais problemas enfrentados pela Administração Pública no que diz respeito aos contratos que encontram-se a má execução contratual. Concorda-se que este problema poderia ser minimizado se a fiscalização de contratos fosse mais eficiente. A Lei nº 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina em seu artigo 67 que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração. Todavia, o que se vê na prática é que muitos servidores são encarregados para exercer uma tarefa para a qual não tem o conhecimento necessário. A partir dessa discussão, este estudo teve como objetivo, mediante pesquisa descritiva, bibliográfica, documental, avaliar a importância da capacitação dos fiscais de contratos para que os processos licitatórios sejam feitos de forma correta. Para o entendimento e aprofundamento do tema são abordados o estudo do conceito, do histórico, das características, das problemáticas, da inserção na Administração Pública e dos papéis e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos. Logo depois, são apresentados os resultados de uma pesquisa realizada num órgão público federal visando obter um panorama da gestão e fiscalização dos contratos de terceirização.

Palavras-chave: Administração Pública, Fiscalização de Contratos, Capacitação.

ABSTRACT

This paper deals with the issue related to the training and supervision of contracts arising from tender procedures in view of a major challenge to be faced by the Public Administration. In the midst of the main problems faced by the Public Administration with regard to the contracts that are the poor contractual execution. It is agreed that this problem could be minimized if contract enforcement were more efficient. Law No. 8.666 / 93, which establishes rules for public contracts and contracts, determines in its article 67 that the execution of the contract must be monitored and supervised by a representative of the Administration. However, what is seen in practice is that many servants are charged to perform a task for which they do not have the necessary knowledge. Based on this discussion, this study had the objective, through a descriptive, bibliographical, and documentary research, to evaluate the importance of the training of contract inspectors so that the bidding processes are done correctly. In order to understand and deepen the theme, the study of the concept, history, characteristics, problems, insertion in the Public Administration and the roles and responsibilities of contract managers and supervisors are addressed. Next, the results of a survey carried out in a federal public agency are presented, aiming at obtaining an overview of the management and supervision of outsourcing contracts.

Public Administration, Contract Supervision, Training

1 INTRODUÇÃO

De acordo com a Gestão e a Fiscalização dos Contratos na Administração Pública este assunto demanda capacitações dos Fiscais/Gestores de Contratos, que por força do art. 67 da Lei nº 8.666/93, art. 6º do Decreto nº 2.271/97, IN 02/2008/SLTI/MPOG com suas alterações, a cada contrato firmado, a Administração deverá nomear um Fiscal/Gestor do Contrato.

Conforme o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações na Administração Pública, ressalvados os casos especificados na legislação, necessitam ser contratados mediante processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Rematado o certame e selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, o contratado tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação.

O objetivo desta pesquisa é avaliar a importância da capacitação dos fiscais de contratos para que os processos licitatórios sejam feitos de forma correta. Enquanto os objetivos específicos são: Revisar na legislação em vigor os aspectos relacionados à fiscalização de contratos; Alcançar um levantamento bibliográfico, com a intenção de buscar na literatura os principais pontos relacionados com o assunto acordo nesta pesquisa e Sondar qual a opinião dos fiscais de contratos acerca da necessidade de adquirir conhecimentos para o exercício desta função.