CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: "CONCEITOS E PROCESSOS"

CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: “CONCEITOS E PROCESSOS”

Thiago Teixeira¹

Claudio Felipe Pasini²

RESUMO

Este artigo trata de um trabalho cuja finalidade é abordar o tema terceirização no serviço público, com o objetivo de identificar práticas que comprovem a importância do serviço de fiscalização por parte da administração em relação aos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços terceirizados, tendo em vista a necessidade de transparência administrativa na utilização dos recursos públicos. Será tomado como população de amostra, os contratos com terceirizados existentes no Instituto Federal de Santa Catarina, campus Criciúma. A metodologia da pesquisa classifica-se como aplicada, descritiva, qualitativa, e quanto aos procedimentos técnicos, será adotado o estudo de caso.

Palavras-Chave: Administração Pública, Contrato Administrativo, Terceirização.

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1 Graduado em Tecnologia em Gestão de Segurança Pública.

2 Graduado em Administração de Empresas e Pós-Graduado em Direito Penal.

1 INTRODUÇÃO

Considerando a estratégia da Administração Pública Federal em terceirizar os serviços relacionados a atividades meio, ou seja, aquela que não é a principal atividade da Instituição, tem-se notado a importância de que essas atividades e tais contratos sejam regulamentados, e sobre tudo, fiscalizados para que princípios como da eficiência e economicidade sejam respeitados nessas situações.

Os contratos firmados com a administração pública tem algumas prerrogativas que os diferenciam dos contratos normais, como por exemplo: a alteração do contrato unilateralmente por parte da administração, bem como todo o trâmite para sua formalização está expresso em Lei.

O objeto desse trabalho são os contratos administrativos que preveem a participação de funcionários terceirizados nas instituições públicas, como vigilantes e zeladores. Nesse sentido vimos a participação de várias pessoas, como o representante máximo da Instituição contratante, o fiscal que é nomeado pela administração pública, a empresa contratada e seu representante perante a Administração Pública, e ainda os funcionários da empresa contratada que prestarão seus serviços na instituição. Dito isso, fica claro a importância de instrumentos que norteiem tais contratos, afim de que as partes possam cumprir os termos regidos nele, de modo que ninguém saia prejudicado.

2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.

Conforme Paludo (2010, p. 32):

A Administração Pública, em sentido amplo, compreende: o Governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito, compreende apenas as funções administrativas de execução das atividades.

Ainda sobre o assunto Administração Publica, Paludo (2010) discorre que esta corresponde às atividades desenvolvidas pelos entes públicos, dentro dos limites legais, com o fim de prestar serviços ao Estado e a sociedade em prol do bem comum.

Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2008, p. 46) o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos:

Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos.

A administração pode assumir duas vertentes: a primeira repousa na ideia de servir e executar; a segunda envolve a idéia de direção ou gestão. Nas duas visões há a presença da relação de subordinação e hierarquia.

Assim, conclui-se que Administração Pública são a organização e gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo.

3 TERCEIRIZAÇÃO

A realização das atividades organizacionais por pessoas jurídicas distintas da organização tem sido definida como terceirização. Na realidade, segundo Queiroz (1998) terceirização consiste em transferir a terceiros a execução de tarefas para as quais a relação custo/benefício da execução interna não é das mais vantajosas, seja do ponto de vista financeiro, de qualidade, ou mesmo de especialidade.

Conforme Martins(2001, p. 23), a terceirização é:

Um processo de gestão pelo qual se repassam algumas atividades a terceiros, com os quais se estabelece uma relação de parceria, ficando a empresa concentrada apenas em tarefas essencialmente ligadas ao negócio em que atua.

Ainda conforme Martins, (2001, p.23), “consiste a terceirização na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa”.

Ramos (2001) pontua que terceirização é um método de gestão em que uma pessoa jurídica pública ou privada transfere, a partir de uma relação marcada por mútua colaboração, a prestação de serviços ou fornecimento de bens a terceiros estranhos aos seus quadros.

Segundo a autora, portanto, a terceirização é uma das