A CONTABILIDADE PÚBLICA

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-  BACHARELADO

TURMA: 2019.1

DISPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA

PROFESSORA: TATIANA ALVES DE PAULA

GRADUANDOS: DEBORA DE JESUS PRADO BARROS

ATIVIDADE

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na Administração Pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei n. 4.320/64), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. Também pelos artigos 29 e 89, da Lei n. 4.320/64, podemos entender que a contabilidade também é encarregada de acompanhar a execução da receita orçamentária e, deles, é possível extrairmos os seguintes trechos importantes: “Caberá aos órgãos de contabilidade organizar demonstrações mensais da receita arrecadada para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.” E “A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial”.

De acordo com a Lei n. 4.320/64, a contabilidade será organizada de modo a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determina­ção dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resul­tados econômicos e financeiros.

O objeto da Ciência Contábil, em seu sentido amplo, é o patrimônio constituído por bens, direitos e obrigações vinculados a uma entidade (pessoa física ou jurídica). Já na Contabilidade Pública, o patrimônio público é um dos seus objetos. Além dele, também podemos citar o orçamento público. Assim entendido como a peça autorizativa para arrecadação de recursos financeiros (receitas) e realização de gastos (despesas).

Quase tudo na área pública tem origem no orçamento. Dada sua importância, a contabilidade pública concentra muito de sua atenção no registro do orçamento aprovado e, principalmente, no acompanhamento da execução orçamentária.

Visando a convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público às Normas Internacionais de Contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade editou 10 normas sobre o assunto: da NBC T 16.1 à NBC T 16.10. A NBC T 16.1, por sua vez, determina que o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

O novo decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, entre as quais:

• estabelecer normas e procedimentos contábeis para a Federação, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;

• manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;

• padronizar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF;