A Especie de Atos Administrativo

Espécies de Ato Administrativo

É todo ato jurídico e licito exercido pela administração pública e só pode ser praticado por agente público competente. Os atos administrativos possui cinco espécies, que são os Atos Normativos que são expedidos pelo executivo sempre visando está dentro da legalidade. Os atos ordinários atua na área funcional da administração e se origina no poder hierárquico da administração pública. Os atos negociais são aqueles direcionados a negócios públicos para garantir direitos ou vantagens a particulares. Os atos enunciativos são atos pertinentes a atestar ou atribuir opiniões sobre certos assuntos. Os atos punitivos como já menciona o nome dão aqueles atos que a administração visa punir e reprimir atos ilícitos dentro da administração cabendo a aplicação de poderes de polícia e disciplinar.

Elementos administrativo

Os elementos administrativos são divididos em cinco sendo eles: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

A competência admite a delegação e avocação, existe alguns problemas nesse elemento e para que esses problemas sejam solucionados é preciso verificar se a pessoa jurídica ou órgão jurídico tem atributos para praticar tal ato, e em seguida verificar se o agente público que praticou o ato estava no exercício das atribuições do cargo.

A Finalidade é o direcionamento que o administrador deve tomar, e nunca fugir desse elemento para que não haja nulidade em seu ato, pois este é vinculado.

No requisito forma exige-se o modo escrito para que tais atos sejam praticados, sendo o revestimento externo do, e é um ato vinculado.

Todo administrador desse agir de o princípios constitucionais da Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

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