A GESTAO DA REGULAÇÃO

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BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISCIPLINA: GESTAO DA REGULAÇÃO

PROFESSOR: FRANCISCA DIANA FERREIRA VIANA

Aluna: Natália Cristina dos Anjos                                         Matrícula: 12.1.5652

Atividade 03

Como se deu o surgimento e a evolução do marco regulatório brasileiro? Quais foram (ou são) os seus principais desafios?

Há muito tempo existe a regulação no Brasil, então vamos saber esclarecer que esse processo, em que pese possuir elementos particulares e locais, foi verificado, concomitantemente, em muitos países com varias experiências históricos do marco regulatório. No Brasil surgiu a partir de muitos os problemas já enfrentados pelo País, sobretudo, pelo excesso de direitos conferidos aos cidadãos, indo, neste sentido, na contramão da história, já que em outros países os direitos estavam sendo repensados e revistos no âmbito de uma estratégia para o enfrentamento das novas condições estruturais definidas pelo ambiente globalizado. O senador e ex-presidente da república, José Sarney, declarou à Agência Senado, em um momento de crises Implicaram na abertura irrestrita dos mercados do Terceiro Mundo, a desregulamentação da economia, a privatização dos serviços públicos estratégicos por via da venda das empresas estatais para grupos de capitais privados, além de se enquadrarem em uma moldura institucional formatada pela aprovação da Lei de Patentes, o tratamento paritário do capital estrangeiro com o nacional, a Lei de Concessões e Permissões, medidas jurídicas de caráter econômico, dentre outras políticas, tudo tendo como pano de fundo a renegociação da dívida externa, num contexto em que os estados nacionais se tornam cada vez mais dependente de novos capitais estrangeiros é nesse contexto, pois, que se instala o marco regulatório contemporâneo brasileiro.

        Os desafios foram muitos dentre eles a crise do estado e a demora em reagir a ela comprometeu a capacidade de investimento das estatais que, de referência no cenário internacional, passaram a ser identificadas como raiz da ineficiência nacional e a maneira de sanar com os problemas era a privatização assim com a entrada de Fernando Collor de Melo ao poder tem início o Programa Nacional de Desestatização (PND) com a lei sobre privatização LEI N. 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Assim foram criadas as agencias reguladoras no Brasil com o intuito de mandato fixo para os dirigentes (em oposição a até então livre nomeação e exoneração): estes passam a ter uma relação de vínculo em vez de subordinação com a autoridade superior (Ministros e Secretários); e recursos próprios: repassados em conta específica a cargo dos gestores da Agência.