A Importância das finanças públicas equilibradas para o desenvolvimento econômico de um país

Texto: A importância das finanças públicas equilibradas para o desenvolvimento econômico de um país.

O texto aborda a importância de se ter finanças públicas equilibradas em busca de um desenvolvimento econômico no país. Discute-se o papel que o Estado deve ter para que as atividades financeiras funcionem de forma adequada e os serviços públicos sejam oferecidos de modo condizente com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como da promoção do Bem Estar Social.

As finanças públicas orientam-se pela gestão de operações relacionadas com a receita, despesa, orçamento e crédito públicos, ou seja, a gestão dos recursos financeiros do Estado, buscando um equilíbrio. Sendo as receitas menores que as despesas, o Estado deve buscar aumentar a receita por meio de métodos como aumento de impostos, emissão de títulos públicos e/ou de moeda. Há efeitos colaterais na economia para cada caso, portanto é importante que tal situação de desequilíbrio não se prolongue, afetando a credibilidade do Estado como agente econômico.

Com o advento da CF/88, o planejamento orçamentário ficou definido com base no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos estão também sujeitos à política governamental corrente que, por meio do orçamento, busca atingir seus objetivos macroeconômicos.

Para que tal coordenação entre políticas orçamentárias e normas constitucionais e legais ocorra, é necessário que se cumpram certos princípios orçamentários, tais como anualidade, unidade, legalidade, publicidade, etc.

Observando-se as normas legais, temos: o PPA, que é um planejamento estratégico de médio prazo (4 anos), que define objetivos e resultados esperados; a LDO, derivada do PPA, referencial da administração federal para elaboração dos orçamentos anuais e metas fiscais; e a LOA, que contém dispositivos relativos à previsão de receita e despesa anuais. Ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem por finalidade impor controle dos gastos públicos, sendo um código de conduta para a gestão pública, apoiado por quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade.

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