A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

TAREFA:     Tarefa 1 -  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL Data de entrega: 18/03/2015

DATA 18/03/2015

NOME DO ALUNO: Igor Luiz Sandim Gonzaga
POLO: Barroso
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIA	TUTOR: Fabio Bruno da Silva  Professor

Questão 01 – Sabendo que os princípios são normas jurídicas gerais que servem de fundamento ao Direito e exercem papel fundamental como limite constitucional ao poder de tributar, pesquise em jornais e revistas, matérias (do ano de 2014) relativas a “impostos” e/ou “Gestão de Tributos”. Verifique se foram abordados alguns dos conceitos, classificações, princípios e/ou  elementos constitucionais tributários estudados e, após sua leitura, confronte o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos. Não esqueça de anexar a matéria (ou o link) e responder com suas palavras.

A matéria escolhida foi: IPI reduzido será mantido até dezembro de 2014 de 30 junho 2014.

Fonte: http://www.valor.com.br/empresas/3599354/mantega-ipi-reduzido-sera-mantido-ate-dezembro-de-2014

        A matéria refere-se sobre a prorrogação do desconto do Imposto sobre Produto Industrializado para automóveis.

        O primeiro Principio Tributário Constitucional observado foi o da Progressividade elaborado na proporcionalidade da incidência em função da utilidade marginal da riqueza, onde os carros 1.0 (utilitários) têm uma alíquota menor do que aqueles que possuem motorização entre 1.0 e 2.0.   Importante mencionar que este principio não fere o da Isonomia.

        Esta prorrogação está em conformidade com o Principio da legalidade. Dentro de uma margem é permitido que o governo aumente ou diminua a alíquota do imposto, essa margem deve atender as condições e os limites fixados em lei.

         Neste sentido, o IPI tem sua regra matriz na Constituição Federal, a qual outorga competência legislativa a União para instituir o imposto, conforme as seguintes disposições: “ Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:

        IV- produtos industrializados.

        “§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos inciso I, II, IV e V.”

        A prorrogação dos descontos tem abrangência em todo território nacional obedecendo ao Principio da Uniformidade Geográfica.  

        Em suma podemos destacar 3 princípios que serviram como paradigma à matéria escolhida, estes são :

• Principio da Progressividade encontrada dentro do principio da Isonomia
• Principio da legalidade
•  Principio Uniformidade Geográfica.