A Legislação Tributária

Direito e Legislação Tributária

Atividade Avaliativa 1

Aula 1

1. Na matéria é relatado a aprovação pelo Senado de um projeto-lei para aprovar reforma do ISS (Imposto Sobre Serviços) para serviços como Netflix, ItunesStore, aplicação de piercings e tatuagens e etc. como ainda não foi transformado em pelo lei  princípio da legalidade este imposto ainda não pode ser cobrado, caso torne-se legal deverá valer-se pelo princípio da anterioridade para poder ser exigido dos usuários (sujeitos passivos) dos serviços determinados, que independem de qualquer atividade pública.
2. Os princípios da legalidade e anterioridade são importantes porque protegem os cidadãos de serem cobrados tributos de forma injusta. Os princípios da legalidade e anterioridade encontram-se respectivamente na Constituição Federal, artigo 5º, inciso II, “[...] ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei [...]”; e artigo 150, inciso III, alínea b, “[...] no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou [...]”.

Aula 2

1. Semelhanças e distinções entre as espécies de tributos:

IMPOSTO	TAXA	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Não há distinção específica para os recursos recolhidos	Há aplicação específica para os recursos financeiros arrecadados. (Taxa e Contribuições)
Não possui atividade específica pelo qual corresponde seu pagamento	é pago pela a prestação de determinado serviço (taxa e Contribuições)
Fato gerador independe da atividade do Estado	Fato gerador é o exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público	Fato gerador aumento do valor de um imóvel
São instituídos por lei
São contribuições pecuniárias compulsórias

1. Diferença entre taxa X tarifa:

TAXA	TARIFA
Vinculada ao serviço do Estado	Não vinculada ao serviço do Estado
Contribuição pecuniária compulsória	Contribuição pecuniária não compulsória
Serviço essencial	Serviço não essencial
Instituída por lei	Instituída pela vontade de particulares a um contrato
Receita Derivada	Receita Originária

1. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

IMPOSTO	IPI	IPVA	IPTU
INCIDÊNCIA	Produtos industrializados, nacionais e estrangeiros	Propriedade de veículos automotivos.	Propriedade predial e territorial.
SUJEITO ATIVO/PASSIVO	União, Pessoa jurídica ou física que importa ou industrializa produtos e quem consumir ou utilizarem em outra finalidade.	Estado - Secretaria de Estado da Fazenda /Proprietários de veículos automotores ( carros, ônibus, caminhões, motocicletas, tratores, Jet-skis, barcos, lanchas, aviões de esporte e lazer.	Município - Secretaria Municipal de Fazenda/Proprietários de imóveis.
BASE DE CÁLCULO	Para produtos nacionais: Valor da operação de saída do produto do estabelecimento do sujeito passivo ou o preço da mercadoria no atacado. Para produtos importados: valor do imposto de importação + taxas exigidas para a entrada do produto no país + encargos cambiais.	Veículo novo: Preço total que consta no documento fiscal de venda, caso seja importado será o valor que registrado no documento de desembaraço aduaneiro. Veículo usado: Preço médio praticado no mercado nas redes de revenda. Caso seja importado pelo consumidor utiliza-se o cálculo de veículo novo importado.	Valor venal do imóvel.
ALÍQUOTA	São diversas e encontram-se na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos.	0,5% para veículos destinados à locação. 1% para caminhões, caminhões-tratores e veículos de transportes de passageiros a taxímetro pertencente a pessoas jurídicas, e veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica. 2%  para ônibus, micro-ônibus, motocicletas, ciclomotores e automóveis movidos a álcool. 3% para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina, e utilitários. 4% para automóveis de passeio e camionetas (exceto utilitários), os automóveis bicombustíveis, veículos de procedência estrangeira e todos os demais não mencionados acima.	Difere por valor venal do imóvel e bairro de localização. No caso do município de Nova Iguaçu no bairro Centro é de 1% para imóveis com valores de R$ 30.000,01 a R$ 60.000,00.

Aula 3

1. Causas suspensivas: São os motivos pelos quais a lei permite que o pagamento do tributo pelo particular seja adiado. São elas: Moratória, Depósito integral do montante tributado, Interposição de recurso administrativo, Concessão de liminar ou tutela antecipada contra a Fazenda pública e Parcelamento.

Causas extintivas: São os motivos pelos quais a lei anula a obrigação de pagamento de tributo. São elas: Pagamento, Remissão, Compensação, Transação, Prescrição, Decadência, Conversão do tributo em renda, Pagamento antecipado e homologação do lançamento, Decisão final em ação de consignação em pagamento, Decisão administrativa irreformável e que não possa mais ser objeto de ação anulatória, Decisão judicial passada em julgado, Dação em pagamento em bens imóveis.

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