A Legislação Tributária

Nome: Nathalia Ellen Lopes Miguel.

Curso: Administração.

Semestre: 4º.

CPF: 438963468-22.

Legislação Tributária

Uma vez efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, sem que se dê o pagamento, cabe à Fazenda Pública exigir judicialmente o seu crédito.

Na hipótese de inadimplemento por parte do sujeito passivo, o Fisco pode encaminhar o seu crédito devidamente formalizado e, portanto, exigível, para inscrição em dívida ativa, de modo a produzir o título executivo extrajudicial que lhe dará exequibilidade: a certidão de dívida ativa.

No entanto, o CTN enumera diferentes situações razoavelmente heterogêneas, que possuem em comum o fato de, uma vez ocorridas, impedirem a Fazenda Pública de iniciar atos de cobrança do crédito tributário.

Diante da afirmativa acima, quais são as diferentes situações que impedem a Fazenda Pública de iniciar atos de cobrança do crédito tributário? Justifique sua resposta.

       Pode-se dizer que revisão do lançamento só pode ser se iniciada enquanto não existir direito da fazenda Publica (de acordo com artigo 5).Também o lançamento pode ser revisto pelas autoridades administrativas para ver se realmente a ocasião de  fato vai ser   aprovado ou reconhecido com lançamento anterior.

       Lançamento pode ser alterado de maneira: favorável, contrária ou contribuinte mas tudo isso vai depender dos fatos que serão levados à fiscalização. Mas pode ser aplicado em qualquer imposto, porem os casos devem ser anexados autos a autoridade para rever seu oficio para  corrigir qualquer tipo de erro.

        Então sempre que houver erro deve ser feita uma correção no lançamento.Quando o caso e de anulação total ou parcial não vai existir prazo porque a Fazenda publica tem direito de alterar lançamento assim favorecendo o contribuinte dentro de qualquer prazo.

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