A Legislação Tributária

Legislação Tributária

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO - UNIFAE

Administração

Tributária

CURITIBA

OUTUBRO 2011

Anna Cláudia Straub

Administração Tributária

Trabalho Acadêmico, apresentado à disciplina de Legislação Tributária do Curso de Administração de Empresas do Centro Universitário Franciscano do Paraná – UNIFAE.

                                                                           Professor: Douglas

                   

CURITIBA

OUTUBRO 2011

ÍNDICE[pic 1][pic 2]

1        INTRODUÇÃO ................................................................................................04

2        ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................05

2.1 CONCEITO...............................................................................................................................................................05

3         FISCALIZAÇÃO..............................................................................................07

3.1 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL................................................................................................. ...........07

4        DÍVIDA ATIVA.................................................................................................09

                4.1 CONCEITO.......................................................................... ....................................................................................09

                4.2 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TIBUTÁRIA.............................................. ...................................................09

5        CERTIDÃO NEGATIVA...................................................................................11

                5.1 CONCEITO.............................. ................................................................................................................................11

                5.2 TIPOS DE CERTIDÕES NEGATIVAS.............................. ......................................................................................11

4        CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................13

5        REFERÊNCIAS...............................................................................................14

1. INTRODUÇÃO

Este Trabalho tem como finalidade, apresentar o tema Administração Tributária, relacionando pessoas físicas, jurídicas e a administração pública.. Primeiramente entendendo seu conceito, abordando assuntos relacionados como a fiscalização, dívida ativa e certidão negativa, como se relacionam e contribuem com Administração Tributária.

1. ADIMISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.  CONCEITO

A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e do comércio exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros mediante a apresentação de diversas modalidades de declarações. 

Assim, todas as ações que compõem o Programa Administração Tributária (e também o Programa Administração Aduaneira) representam um fluxo único de trabalho, voltado para a obtenção de dois resultados ou produtos finais básicos: a arrecadação aos cofres da União de tributos e contribuições e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a consecução dos seus objetivos ou para explicar o desempenho favorável de seus indicadores - os quais derivam de todo o conjunto de ações e atividades desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF. 

Nesse contexto, a missão da fiscalização de tributos internos e aduaneiros é a de elevar a percepção de risco do contribuinte faltoso, aumentando, dessa maneira, o nível de cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias e, por conseqüência, promovendo o incremento da arrecadação. Portanto, a fiscalização busca, sobretudo, resultados indiretos - que se realizam com a elevação do patamar de cumprimento voluntário das obrigações tributárias. Por outro lado, a percepção de risco resulta de uma gama variada de fatores, que  atuam de forma complementar, dando efetividade ao poder impositivo do fisco.

Assim, uma eficiente ação fiscalizadora se complementa e se torna efetiva com ações ágeis e tempestivas de cobrança administrativa ou judicial, com sistemas de informação de qualidade, com recursos humanos e tecnológicos de excelência, com um ágil tratamento do contencioso administrativo-fiscal, etc. 

1. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL

À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.