A Legislação Tributária

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Universidade Federal Fluminense (UFF)

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Atividade à Distância

1. Selecione uma reportagem dos últimos três meses que tratem de matérias relativas a “impostos”. Verifique se são abordados alguns dos princípios estudados e, após sua leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático.

De acordo com a reportagem da revista Valor, o STF vetou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre imóvel rural com registro cancelado, foi entendido que o fato gerador é inexistente e, portanto, não entra em conformidade com a Lei 9.393/96 que instituiu esse imposto. E como visto no material didático, é substancial a existência de um fato gerador para a cobrança de qualquer tributo.

1. Legalidade e anterioridade são princípios de Direito Tributário; discorra sobre eles informando sua importância na garantia dos direitos do contribuinte e identifique os artigos pertinentes aos princípios mencionados, na Constituição Federal de 1988.

Os princípios norteadores do Direito Tributário são os de legalidade e anterioridade, pois protegem os cidadãos de cobranças indevidas, asseguram a justiça tributária e limitam o poder do Estado. O princípio de legalidade é fundamentado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal ao enunciar que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, determina que qualquer tributação e suas possíveis modificações devem estar previstas somente na forma de lei clara e precisa.

Já o princípio de anterioridade determina que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado ou majorado permitindo que o contribuinte tenha um período razoável para se adaptar, tais aspectos são regulamentados no artigo 150, inciso III, da CF/88.

1. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções, entre as espécies de tributos.

Os tributos cobrados pelo Estado são os impostos, taxas e contribuições de melhorias, são utilizados para o financiamento das atividades públicas.

Os impostos possuem pagamentos obrigatórios calculados por meio de alíquotas, onde o fato gerador é relacionado unicamente ao contribuinte, não há contraprestação direta, incide sobre patrimônio, renda e consumo. Exemplos: IPI, ICMS e IPTU.

As taxas são tributos compulsórios que possuem preço fixo e são vinculados à prestação de um serviço público específico, isto é, o contribuinte recebe um benefício direto em troca do pagamento da taxa, há contraprestação direta. Exemplos: taxa de coleta de lixo e taxas cobradas para emissão de documentos.

As contribuições de melhorias são tributos cobrados para custear serviços que beneficiam diretamente o contribuinte, possuem destinações específicas, assim como as taxas, e o valor cobrado varia de acordo com o beneficiado, aproximando-se das alíquotas dos impostos.

1. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções, entre taxa e tarifa.

As tarifas são provenientes da utilização de um serviço e somente sendo obrigatório o seu pagamento caso haja a utilização do mesmo por um particular. Geram receitas que podem ser exploradas por particulares e se originam de um contrato entre a iniciativa privada e o Poder público. Já as taxas são oriundas da lei, geram receitas públicas e tem pagamento obrigatório.

1. Escolha três impostos na fl. 31 do Material Didático, Quadro 1 (um federal, um estadual e um municipal), e explique-os apontando a hipótese de incidência, o sujeito ativo e passivo, a base de cálculo e a alíquota.

• IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados

• Hipótese de incidência: operação interna ou importação;
• Sujeito ativo: União.
• Sujeito passivo: importador, industrial, estabelecimento equiparado a industrial ou consumidores
• Base de cálculo: valor da operação de industrialização ou importação.
• Alíquota: varia de acordo com o produto e estão presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

• Hipótese de incidência: incidência sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação e de energia elétrica.
• Sujeito ativo: Estados e Distrito Federal.
• Sujeito passivo: remetente ou prestador de serviços.
• Base de cálculo: valor da operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
• Alíquota: varia de acordo com o produto ou serviço.

• IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

• Hipótese de incidência: incidência sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• Sujeito ativo: Município.
• Sujeito passivo: proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel.
• Base de cálculo: valor venal do imóvel.
• Alíquota: varia de acordo com a localização do imóvel e a sua área construída.

1. Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário.

As causas extintivas do crédito tributário são aquelas que fazem com que o crédito tributário deixe de existir, são irreversíveis e estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Sendo elas: pagamento; remissão; compensação; transação; prescrição; decadência; conversão de depósito em renda; pagamento antecipado e homologação do lançamento; consignação em pagamento; decisão administrativa irreformável; decisão judicial passada em julgado; e dação em pagamento em bens imóveis.