A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- (UFF)

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO

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A ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. É uma autarquia especial, vinculado ao Ministério da Cultura. O que são agências reguladoras?

Para que não houvesse uma política descentralizada que causassem uma desordem e um instabilidade no mercado financeiro, onde as agencias pudessem ditar suas regras. Em um política lenta as funções reguladoras foi se instalando no Brasil pouco a pouco como diz Olívio (2010, p, 98) "Temos como exemplo o Comissariado do Café (1918), o Instituto de Defesa Permanente do Café (1923), o Instituto do Açúcar e do Álcool (1933), o Instituto Nacional do Mate (1938), o Instituto Nacional do Pinho (1941) e ainda o Banco Central (BC), o Conselho Monetário Nacional (CMN) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)".

No ano de 1997 foi criado o Plano nacional de descentralização (PND) criando agências reguladoras para controlar e regular leis e normas para pudessem manter um ordem centralizada em ação mais rápida e concentrada. Como exemplo da Ancine, pensamos se a criação de funções reguladoras estivessem seguindo no mesmo ritmo, iríamos ter uma agencia para cada funções da cultura um para audiovisual, outro para Teatros, cinemas e etc. Imagina quantas agências teríamos? Dessa forma cria-se em uma forma mais simples e centralizada. (OLÍVIO. 2010, p, 94)

Todas as agências reguladoras tem a finalidade de regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços. Nem todas agencias reguladoras são autárquicas especiais, mais todas são pessoas jurídica de direito público interno.

Referências.

Agências reguladoras. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sobre/o-brasil/estrutura/agencias-reguladoras >

Olivo, Luiz Carlos Cancelier de Direito administrativo / Luiz Carlos Cancelier de Olivo. – Florianópolis : Departa-mento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2010.162p. : il.