ANTECEDENTES DO SUS E A CONFIGURAÇÃO LEGAL E TÉCNICA

INTRODUÇÃO

No início do século XX, no Brasil a saúde era baseada em ações de promoção da mesma e controle de endemias por meio de instituições filantrópicas. Diante da explosão de direitos sociais, surgiram os Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAP’s – que posteriormente se dividiu em Instituto Nacional de Previdência Social – INPS – e Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS.

O INAMPS apenas beneficiava os trabalhadores formais e seus respectivos dependentes. Assim, somente tinha acesso a saúde aquele que contribuiria para o sistema. Em meados das décadas de 70 e 80, a previdência passou por dificuldades e obteve reflexo no acesso a saúde. Dessa forma, a maneira encontrada foi adquirir serviços públicos por meio de formalização de convênios, dando início o princípio de universalização dos serviços de saúde.

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, iniciou-se o arcabouço jurídico afirmando a importância dos serviços de saúde e criando o Sistema Único de Saúde (SUS). A partir disso, também surgiram legislações federais informando como o proceder, promover, proteger e recuperar a saúde, como organizá-la e como funcionará os respectivos serviços.

Assim, o intuito deste trabalho foi realizar um relato de fatos históricos de antecedentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, sobre o arcabouço jurídico a partir da Constituição Federal de 1988 e a configuração técnica do Sistema.

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DESENVOLVIMENTO

ANTECEDENTES AO SUS

De acordo com Souza (2002), anteriormente a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde desenvolvia, juntamente com o apoio dos estados e municípios, ações de promoção a saúde e prevenção de doenças com campanhas de vacinação e controle de endemias. Todas essas ações eram desenvolvidas sem discriminação com relação à população beneficiária. Ou seja, com caráter universal. O Ministério da Saúde atuava por meio de alguns poucos hospitais especializados nas áreas de psiquiatria e tuberculose, além da ação da Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública (FSESP) em algumas regiões específicas, como o interior do Norte e Nordeste. Essa ação, também conhecida como assistência médico-hospitalar, era prestada à parcela da população definida como indigente por alguns municípios e estados e, principalmente, por instituições de caráter filantrópico. Essa população era a considerada sem direito e a assistência que recebia era na condição de um favor, uma caridade.

O destaque de atuação do poder público nessa área se dava por meio do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que posteriormente passou a ser denominado Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), autarquia do Ministério da Previdência e Assistência Social. (SOUZA, 2012)

O INPS foi o resultado da fusão dos institutos de aposentadorias e pensões (IAPs) de diferentes categorias profissionais organizadas (bancários, comerciários, industriários, entre outros), que a posteriori foi desdobrado em Instituto de Administração da Previdência Social (IAPAS), em Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e em Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). O INAMPS tinha a responsabilidade de prestar assistência à saúde de seus associados, que assim justificava a construção de grandes unidades de atendimento ambulatorial e hospitalar e contratação de serviços privados nos grandes centros urbanos, onde se encontravam a maioria dos seus beneficiários. (SOUZA, 2002)

Souza (2002) relata que a assistência à saúde aplicada pelo INAMPS beneficiava apenas os trabalhadores da economia formal e seus respectivos dependentes. Assim, aplicava-se nos estados, mediante de suas Superintendências Regionais, recursos para a assistência à saúde de modo proporcional ao volume de recursos arrecadados e de beneficiários existente.

Assim sendo, segundo Souza (2012), quanto mais desenvolvida a economia do estado, maior presença das relações formais de trabalho, maior o número de beneficiários e, consequentemente, maior necessidade de recursos para garantir a assistência a essa população. Por isso, o INAMPS aplicava mais recursos nos estados das Regiões Sul e Sudeste (considerados os mais ricos) e em maior proporção nas cidades de maior porte. Dessa forma, com relação à assistência à saúde, os brasileiros estavam divididos em três categorias:

• Os que podiam pagar pela assistência;

• Os que tinham direito a assistência prestada pelo INAMPS, e

• Os que não tinham nenhum direito.

Diante da crise de financiamento da Previdência, em meados da década de 70, o INAMPS adota várias providências para racionalizar despesas. Em meados da década de 80, esse Instituto começou a adquirir serviços do setor público (redes de unidades das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde), inicialmente por meio de convênios. A assistência à saúde prestada pela rede pública, apesar de ser financiado pelo INAMPS para apenas os seus beneficiários, preservou o seu caráter de universalidade. (SOUZA, 2012)

Vale destacar que nessa época, o INAMPS passou a oferecer aos trabalhadores rurais, até então precariamente assistidos por hospitais conveniados ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), um tratamento equivalente aos prestado aos trabalhadores urbanos. (SOUZA, 2002)

Souza (2002) expõe que mesmo com a crise sobre o INAMPS, essa medida significou uma grande melhoria nas condições de acesso da população aos serviços de saúde, particularmente na área hospitalar. No final da década de 80, o INAMPS adotou uma série de medidas que o aproximaram ainda mais de uma cobertura universal, dentre as quais se destaca o fim da exigência da Carteira de Segurado do INAMPS para o atendimento nos hospitais próprios e conveniados da rede pública.

Com esse processo, em 1987 ocorreu a instituição do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), implementado por meio da celebração de convênios entre o INAMPS e os governos estaduais. Foi motivado, por um lado, pela crescente crise de financiamento do modelo de assistência médica da Previdência Social e, por outro, à grande mobilização política dos trabalhadores da saúde, de centros universitários e de setores organizados da sociedade, que constituíam o então denominado Movimento da Reforma Sanitária, no contexto da democratização do país. (SOUZA, 2002)