AS NOVAS REFENCIAS E PISO NACIONAL PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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PROJETO DE LEI Nº 022/2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS REFERENCIAS DE VENCIMENTOS E ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

DINOEL PEDROSO ROCHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Eldorado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

 

ARTIGO 1º - Fica autorizado a criação de novas referências de vencimentos do quadro de Professores da Educação básica do município da Estância Turística de Eldorado, para os ocupantes dos cargos de Professor de Suplência I – NP-01, Professor de Educação Infantil NP-02, Professor I (Educação Especial) NP-03, Professor Ensino Fundamental NP-04, Professor de Educação Artística NP-05, Professor de Educação Física NP-06, Professor de Inglês NP-07, conforme anexo I integrante deste projeto.

§ Único - Fica autorizado a mudança dos cargos Professor de Suplência I, Professor de Educação Infantil, Professor I (Educação Especial), Professor Ensino Fundamental, Professor de Educação Artística, Professor de Educação Física, Professor de Inglês, para as novas referências, criadas no artigo 1º.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1° de março de 2022.

Estância Turística de Eldorado, 14 de abril de 2022.

DINOEL PEDROSO ROCHA

Prefeito Municipal

ANEXO I

	Carga Horária	Ref. anterior	Nova Ref.		Salário base incorporado
Professor de Suplência I	20 hs	N-16	NP-01		2.194,06
Professor de Educação Infantil	25 hs	N-17	NP-02		2.403,52
Professor I (Educ. Especial)	30 hs	N-18	NP-03		2.884,22
Professor Ensino Fundamental	30 hs	N-21	NP-04		2.884,22
Professor de Educação Artística	30 hs	N-21	NP-05		2.884,22
Professor de Educação Física	30 hs	N-21	NP-06		2.884,22
Professor de Inglês	30 hs	N-21	NP-07		2.884,22

JUSTIFICATIVA

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