ASPECTOS DA CORRETAGEM EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Por: Rodrigo Martins • 10/6/2019 • Trabalho acadêmico • 23.916 Palavras (96 Páginas) • 161 Visualizações
ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA CURSO TÉCNICO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS
RODRIGO SILVA MARTINS
ASPECTOS DA CORRETAGEM EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Eunápolis 2019
RODRIGO SILVA MARTINS
ASPECTOS DA CORRETAGEM EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Artigo Científico Apresentado à Escola Politécnica Brasileira, como requisito parcial para a obtenção do título de Técnico “Curso Técnico de Transações Imobiliárias”. Professor Orientador: André Henrique Simões”
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Eunápolis 2019
RESUMO
O presente trabalho é o estudo de características relacionados aos contratos de corretagem imobiliária e à profissão do corretor de imóveis. Inicialmente serão abordados os aspectos fundamentais da corretagem. Num segundo momento tratar- se-á da responsabilidade civil do corretor de imóveis, analisando os seus deveres, e verificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de corretagem. Com isso, abordar as principais problemáticas referentes à corretagem, quais sejam, a obrigatoriedade na inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, a legalidade da cláusula que transfere ao adquirente o pagamento da comissão do corretor e a análise do resultado útil da aproximação das partes.
O contrato de corretagem imobiliária, na forma nominada, veio como novidade no Código Civil de 2002. Além disso, há duas manifestações de vontade, desistência e arrependimento, que possuem ligação direta com o recebimento da remuneração do corretor, a qual vem, na maioria das vezes, da perfectibilzação do contrato considerado como principal.
Ao oferecer imóveis, e colocá-los no mercado, o corretor tem responsabilidade perante os comitentes. Essa responsabilidade vem na esfera administrativa, que se dá perante o conselho da profissão, criminal e cível. Essa última pode ser divida em objetiva a subjetiva. Dessa forma este trabalho buscou apresentar algumas peculiaridades do contrato de corretagem. No primeiro, buscou-se, inicialmente, conceituar e classificar o contrato para entender seus desdobramentos, especificamente o momento em que o contrato é perfectibilizado. Foi discutida a responsabilidade do corretor, para entender as consequências que seus atos ou suas omissões podem causar.
Palavras-chave: Contrato de Corretagem Imobiliária; Corretor de Imóveis; Responsabilidade Civil
ABSTRACT
The present work is the study of characteristics related to real estate brokerage contracts and to the profession of real estate broker. Initially the fundamental aspects of brokerage will be addressed. In a second moment the real responsibility of the real estate agent will be analyzed, analyzing their duties, and checking the application of the Code of Consumer Protection to the brokerage contracts. With this, to address the main problems related to brokerage, namely, the mandatory registration in the Regional Council of Realtors - CRECI, the legality of the clause that transfers to the acquirer the payment of the commission of the broker and the analysis of the useful result of the approximation of the parties.
The real estate brokerage contract, in the nominated form, came as a novelty in the Civil Code of 2002. In addition, there are two manifestations of will, withdrawal and repentance, which have a direct link with the receipt of the remuneration of the broker, which comes, in most cases, from the perfectibilzation of the contract considered as the principal.
When offering real estate, and placing them on the market, the broker has responsibility to the principals. This responsibility comes in the administrative sphere, which is given before the advice of the profession, criminal and civil. The latter can be divided into objective to subjective. In this way, this work sought to present some peculiarities of the brokerage contract. In the first, it was initially sought to conceptualize and classify the contract to understand its developments, specifically when the contract is perfectibilizado. The broker's responsibility was discussed to understand the consequences that his actions or omissions may cause.
Keywords: Real Estate Brokerage Contract; Realtor; Civil Responsability
SUMÁRIO
- INTRODUÇÃO 5[pic 2][pic 3]
- REFERÊNCIA TEÓRICA 7[pic 4][pic 5]
- FUNDAMENTOS DA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA 8[pic 6][pic 7]
3.1 Natureza Legal e a Atividade de Corretagem 8[pic 8][pic 9]
- CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE CORRETAGEM 9[pic 10][pic 11]
- A REMUNERAÇÃO COMO PRINCIPAL DIREITO DO CORRETOR 15[pic 12][pic 13]
5.1 DO VALOR DA CORRETAGEM JÁ EMBUTIDO NO PREÇO TOTAL
DO NEGÓCIO - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. 16[pic 14][pic 15]
- CORRETOR DE IMOVEIS, E SUA RESPONSABILIDADE CIVIL EM
QUESTÕES NORMATIVAS PERTINENTES 19[pic 16][pic 17]
- Os deveres do corretor de imóveis 19[pic 18][pic 19]
- A responsabilidade civil do corretor de imóveis 24[pic 20]
- CONTRATOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA E OS SEUS
ASPECTOS CONFLITANTES. 28[pic 21]
- Necessidade de registro no conselho para recebimento de comissão 28[pic 22]
- O exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis: penas aplicáveis 34[pic 23]
- RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE
CORRETAGEM 36[pic 24]
- Momento em que se torna devida a comissão e a relativização do resultado útil da aproximação das partes 41[pic 25]
- Arrependimento posterior ao contrato 45[pic 26]
- Celebração do instrumento sem a participação do corretor de imóveis . 51[pic 27]
- CONCLUSÃO 60[pic 28]
REFERÊNCIAS 70[pic 29]
INTRODUÇÃO
O desenvolvimento do mercado imobiliário, sobretudo a partir do início dos anos 2000, atraiu inúmeras pessoas para atuarem como corretores de
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