Autodesenvolvimento aula 3 ava direito e legislação

 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Nome	MARIANNE  DE LIMA FELISBINO GORZONI
RA	9093474200

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O Principio da capacidade contributiva existe apartir da Lei §1º do art. 145 da Constituição Federal, que constitui que os impostos serão pessoais e o valor aumenta ou diminui de acordo com o salário do contribuinte, ou seja, quanto maior a renda, maior os impostos, o objetivos dessa contribuição é para que o indivíduo sinta-se “dono” , tendo direitos e obrigações de tudo que é público, ou seja, o contribuinte fica apto para opinar em situações públicas.

Cada Indivíduo possui uma porcentagem dessas obrigações á pagar, definido pelo estado, e esses impostos é denominado Impostos, ou neste caso, Imposto de renda.

A capacidade contribuitiva trata-se da capacidade economica do contribuinte, ou seja, a existência de uma riqueza apta a ser tributada.

        A Capacidade constributiva foi elaborada a fim de auxiliar na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, de responsabilidade da Justiça Fiscal, repartindo os encargos do Estado dentro da possibilidade de cada contribuinte.

Quanto ao conceito do  princípio da  capacidade contributiva,  vou citar o conceito registrado pela Regina Helena Costa 50 ,em uma de suas obras.

O conceito de capacidade contributiva, ainda que o termo que o expressa padeça da ambigüidade e da imprecisão características da linguagem do direito positivo, pode ser singelamente definido como  a aptidão  da pessoa colocada na posição  de destinatário legal tributário para suportar a carga tributária, numa obrigação cujo  objeto  é o  pagamento de imposto, sem o  perecimento  da riqueza lastreadora da tributação.

O IR, é um Imposto Federal Brasileiro de renda Pessoa Física, Imposto a todo o Indivíduo que recebe acima do determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar Informações pela Declaração de Ajuste Anual, para apurar possíveis débitos ou créditos, que seria a restituição do Imposto.

O calculo do Imposto de renda é feito através de uma tabela padronizada pela Receita Federal disponível no site da Receita Federal, ela serve para calcular o valor da contribuição do Indivíduo, a partir da Tabela Progressiva de Cálculo  mensal do Imposto.

Referências bibliográficas

http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/

http://www.anfip.org.br/

http://www.ambito-juridico.com.br

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ContribFont2012a2015.htm

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