Consolidação das Leis do Trabalho CLT

Administração de Empresas.

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-

O conjunto das Leis do Trabalho, denominado por CLT, foi criado com a finalidade de regulamentar as relações trabalhistas, englobando o trabalho rural, urbano, relações coletivas ou individuais. Essa legislação foi decretada durante o governo de Getúlio Vargas em 1 de maio de 1943, com o intuito de proteger o trabalhador através da regulamentação das relações do trabalho e a criação de seus direitos processuais.

Sua importância extrema, esta ligada a proposta de coibir relações abusivas de qualquer natureza relacionadas ao trabalho; Antes de sua criação, era comum constatar episódios ilegais, como por exemplo variantes referente a horários não regular, ausência de benefícios ou ainda, condições mínimas de trabalho juridicamente assistido.

Nesta ocasião por não serem devidamente regulados, os processos demoravam excessivamente para serem julgados. Foi através da CLT que nasceu o termo “celeridade processual”, ou seja, o processo que adianta, acelera o trâmite.

Entende- se por Legislação Trabalhista a consolidação das leis do trabalho, o qual expressa a imposição de regras determinantes relacionadas aos direitos e deveres do empregador e empregado, bem como, conceitos fundamentais; Exemplo: Pessoas que prestam serviços iguais, devem igualmente ser remuneradas em caráter de igualdade independente de seu sexo (ou gênero) o que não era costumeiro nem juridicamente imposto antes deste período, que em muito, era associado ao trabalho escravo por similaridades.

Carteira de trabalho

Emprego foi definido como toda relação envolvendo prestação de serviço regular a um individuo ou empresa, considerando que a Carteira de Trabalho e igualmente a Previdência Social, ganharam status de obrigatoriedade para qualquer cidadão empregado, além de documento oficial para registros da vivência profissional onde através destes, quanto prova, o empregado tornou-se detentor dos direitos assegurados por lei previstos pela CLT, podendo valer-se a usufruir de FGTS a seguro-desemprego.

O empregador tem como dever, não deter a carteira de trabalho do empregado por mais de 48 horas, a partir da contratação, devendo devolve-la com o registro do valor do salário acertado entre as partes, bem como do cargo ocupado e data de admissão.

Salários

Salário mínimo é o valor mínimo determinado em moeda local que um empregado pode receber segundo as diretrizes da CLT, não podendo haver inferioridade; Esta relacionado ao exercício de sua função, tendo como base principal a capacidade de suprir necessidades básicas relacionadas à habitação, alimentação, vestuário e transporte.

Michelle Russo.