Contabilidade pública na administração

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLO: BELFORD ROXO/RJ DISCIPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA ALUNO: (15213110402) JEFFERSON ADRIANO SOUZA MARTINS ATIVIDADE À DISTÂNCIA

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) elaborou à esta república gerar uma vasta rede de proteção para sociedade, com grande impacto na redução da pobreza e na distribuição de renda. A constituição atualizou ao tratar de o orçamento público e instituir um processo de orçamento que permite o planejar a ação do governo tirando como parâmetros mais consistentes e o mais importante que possibilita o estabelecimento de um união de efetivo das propostas eleitorais, naquilo que se pode chamar de “promessas de campanha”, com o planejamento das ações de governo para o período do mandato e deste com as propostas anuais e suas consequentes ações efetivas, estabelecendo assim, mediante um vínculo instrumental, a necessária ligação entre as formas de responsabilização  relativas ao processo eleitoral e ao controle institucional durante o mandato.  Nesse aspecto e considerando a relevância do entendimento dessas relações como instrumentos reais e efetivos para a promoção da compatibilidade na sua plenitude entendem-se aceitável um trabalho que se propõe a entender como o processo orçamentário articula-se em relação aos seus 3 principais instrumentos constitutivos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e como essa articulação permite a integração efetiva das formas de compatibilidade. Com a promulgação da Magna Carta, foram introduzidos no processo orçamentário brasileiro, 2 novos instrumentos: o PPA e a LDO, que juntos à LOA, passaram a compor o sistema de orçamento nacional.

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