DIREITO ATPS ANHANGUERA

D) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento

Segundo o Art. 3° do LINBD, ninguém se escusa de cumpri-la, alegando que não a conhece. Com isto visa a garantir a eficácia global da ordem jurídica, que estaria comprometida se se admitisse alegação de ignorância da lei vigente.  E descumprindo uma lei a pessoa será punida conforme suas legalidades.

E) Como a lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço.

Em razão da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade não é absoluto. O Estado teve que permitir que a lei estrangeira tenha eficácia em seu território, sem comprometer a soberania nacional, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade.

Pelo sistema de territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer que estejam, navios mercantes em aguas territoriais, aeronaves no espaço aéreo do Estado. O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada, sujeita a regras especiais.

F) Aplicação da lei e fins sociais.

As leis são feitas para valer o futuro, e como já dito anteriormente garante a ordem jurídica global.

G) No que consiste os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?

Ato jurídico perfeito – Já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Direito adquirido – São os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Coisa julgada (caso julgado) – é a decisão judicial que não cabe mais recurso.

H) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?

O legislativo. Sim, pois é através das leis que se obtém a ordem global.