Disciplina: Contabilidade Tributária

Disciplina: Contabilidade Tributária	CHS: 60 horas
Curso: Ciências Contábeis	Unidade: FACE
Semestre: 2015/1
Professor : Ana Paula Xavier Amaral/ [e-mail]

ATIVIDADE 2: 22/05/2015

Obs: Justificar a alternativa marcada

1. (AFAM.UFRJ.2005.48) O texto constitucional fixo que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e:

a) sociais;

b) especiais;

c) nacionais;

d) parafiscais;

e) assistenciais.

2. (AFRF.TI.2.2005.ESAF.50) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,

a) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.

b) poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

d) constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.

e) poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

3. (AFRF.TI.2.2005.ESAF.47) A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

b) Imposto sobre produtos industrializados.

c) Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.

d) Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.

e) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

4. (OAB.PR.2.2007.99) Assinale a alternativa CORRETA:

1. é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e; imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
2. o imposto sobre produtos industrializados será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
3. o imposto sobre a renda e serviços de qualquer natureza terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
4. o imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

5. (OAB.PR.2003.3.92)  Assinale a alternativa correta:

1. A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício.
2. A Cofins e a Contribuição Social sobre o lucro líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao principio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
3. As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
4. No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

6. Qual a diferença entre Imunidade e Isenção fiscal? Fundamente.

7.  O que é incentivo fiscal? Quem tem competência para formular políticas públicas de incentivo fiscal? Cite alguns exemplos.