Economia publica

Faculdade da Cidade de Maceió – FACIMA

Aluna : Larissa Patrícia de Melo santos

7° período /Administração

Economia e Gestão do setor Público

1. Quais são as normas legais que regem os modelos orçamentais no Brasil?

R: Lei n° 4320/1964; Constituição Federal de 1988; Lei Complementar n° 101/2000 (LRF).

2. O que é Lei de Responsabilidade Fiscal?

R: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs normas de planejamento e Controle das Contas Publica, estabelecendo critérios transparentes para a estimativa da Receita e severo Controle da Despesa Pública.

3. Em quantas fases está dividido o orçamento publico no Brasil? Comente cada um delas?

R: São divididas em três fases.

Orçamento de planos: Refere-se ao plano de metas refletido no orçamento para a sua execução.

Planejamento: Refere-se à correlação entre plano e orçamento, em todas as áreas da competência do Estado.

Orçamento programa: Referem-se à execução de programas, projetos e atividades de ação governamental.  

4. Qual a classificação funcional das despesas orçamentais? Comente cada uma delas.

R: a) Institucional: Refere-se a apresentação de despesas classificadas por órgão, com seu desdobramento em unidades orçamentais;.

b) Econômica: Refere-se aquela que estabelecia a distinção entre Orçamento Corrente e Orçamento capital;

c) Funcional: Refere-se aos créditos orçamentários segundo a natureza das funções de governo;

d) Por programas :Refere-se a junção das despesas aos resultados expressos em unidades físicas que se esperava alcançar.

e) Por objeto no nível de elementos: Refere-se à característica da composição dos gastos necessários para cada programa, estabelecendo o perfil doas gastos públicos (Despesas de custeio e Despesas de capital).

5.Quais são os três instrumentos do novo modelo orçamentário?

R: O plano Plurianual – PPA, A lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a lei do orçamento anual – LOA que juntos melhoram a execução orçamentária.

6.Além de responsabilidade fiscal pode ser realizado dividindo-a em quatro longo bloco.Explique cada um deles.

R: 1°) Trata do Planejamento técnico:  refere-se a definição do conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), sendo essa a base de cálculo de todos os limites estabelecidos; anexo de metas fiscais na LDO, como NFSP conceito primário, e a NFSP conceito nominal, e montante da dívida pública; necessidade da previsão de receitas, dentre outros;

(2°) Trata da dívida e do endividamento: Refere-se a proibição do Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos da data de publicação da LRF; ao estabelecimento de novos prazos e novas condições para a realização e quitação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO).

3°) Trata da gestão patrimonial (disponibilidades de caixa):Refere-se a redação da inclusão de novos projetos na LOA.

4°) Trata da transparência, do controle e da fiscalização e ainda das disposições finais e transitórias: a obrigação de se incentivar a participação popular, como forma de dar transparência à gestão fiscal, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos.