PANORAMA DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA CATARINENSE APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.019/74: UMA ANÁLISE A PARTIR DE PESQUISA QUALITATIVA E PRÁTICA EM UMA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC

FACULDADE CESUSC

CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO

PROJETO DE PESQUISA

PANORAMA DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA CATARINENSE APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.019/74: UMA ANÁLISE A PARTIR DE PESQUISA QUALITATIVA E PRÁTICA EM UMA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA

Acadêmico: Daniel Pedroso Toledo

Núcleo de Pesquisa: Direito do Trabalho

Florianópolis/SC

2018

---

Sumário

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO        3

1.1 TÍTULO        3

1.2 AUTOR        3

1.3 NÚCLEO DE PESQUISA        3

1.4 CURSO        3

1.5 ENDEREÇO DE E-MAIL        3

1.6 TELEFONE        3

2. OBJETO        4

2.1 TEMA        4

2.2 DELIMITAÇÃ DO TEMA        4

2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA        4

2.4 HIPÓTESE        5

3. OBJETIVOS        6

3.1 OBJETIVO GERAL        6

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS        6

4. JUSTIFICATIVA        7

5. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA        9

6. METODOLOGIA        19

6.1 Método de abordagem        19

6.2 Métodos de procedimento        19

6.3 Técnica de pesquisa        20

7 ESTRUTURA BÁSICA DA MONOGRAFIA        21

7.1 ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS        21

7.2 ELEMENTOS TEXTUAIS        21

7.3 ELEMENTOS PÓS-TEXTUAIS        21

8 ORDENAÇÃO DO TEMA        22

9 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES        24

10 REFERÊNCIAS        25

10.1 REFERÊNCIAS CONSULTADAS        25

10.2 REFERÊNCIAS A CONSULTAR        26

---

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1.1 TÍTULO

Panorama da terceirização de serviços na administração pública indireta catarinense após a alteração da Lei nº 6.019/74: uma análise a partir de pesquisa qualitativa e prática em uma empresa de economia mista.

1.2 AUTOR

Daniel Pedroso Toledo

1.3 NÚCLEO DE PESQUISA

Direito do Trabalho

1.4 CURSO

Graduação em Direito

1.5 ENDEREÇO DE E-MAIL

[e-mail]

1.6 TELEFONE

48 – 991722892

---

2. OBJETO

2.1 TEMA

Terceirização de serviços; Administração Pública Indireta; Sociedade Economia Mista.

2.2 DELIMITAÇÃ DO TEMA

A presente pesquisa buscará analisar, por meio de uma pesquisa qualitativa e prática, em uma empresa de economia mista do estado de Santa Catarina a relação de trabalho de acordo com a terceirização de serviços em sua estrutura após o advento da Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros; e da lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.  

Após o levantamento de dados para a construção da pesquisa, realizar-se-á um comparativo entre os pontos positivos e negativos apontados por especialistas da área do direito do trabalho quanto ao novo conceito de terceirização de serviços.

2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

A terceirização de serviços é um instituto jurídico que tem um grande impacto nas relações trabalhistas nos últimos anos no Brasil em decorrência de sua nova conceituação no mundo jurídico. É um fenômeno em amplo desenvolvimento principalmente no âmbito do serviço público, auxiliando como uma ferramenta de gestão eficaz para os órgãos públicos realizarem as suas atividades. Porém, o assunto possui algumas divergências quanto ao impacto, tanto positivo quanto negativo, que esta poderá causar nas relações de trabalho após o advento das leis nº 13.429/17 e nº 13.467/17.

Com as novas leis que passaram a regular a terceirização de serviços a partir de 2017 no Brasil, ela torna-se lícita nas atividades-fim das empresas, não somente nas atividades-meio conforme era previsto pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em súmulas sobre o tema abordado.

Levando-se em consideração o ambiente jurisdicional quanto ao tema da terceirização de serviços, essa pesquisa busca averiguar: qual o impacto, jurídico e social, apresentado na empresa objeto de estudo, com o advento das leis que regulam o trabalho terceirizado no Brasil a partir de novembro de 2017 no Brasil, em seu processo de gestão de contratos terceirizados?

2.4 HIPÓTESE

A primeira hipótese para elaboração dessa pesquisa é que o processo de terceirização na administração pública brasileira está sendo pautado pela lógica econômica, deixando de lado, diversos aspectos subjetivos referentes a dimensão humana do trabalhador, com isso, se faz necessário verificar o entendimento das novas regulamentações da terceirização na ótica da empresa tomadora de serviço, da empresa prestadora de serviço e do empregado terceirizado, comparando-se com o entendimento jurisprudencial e normativo do ordenamento jurídico brasileiro.

...