Limitações e Contradições nas Alternativas de Apoio Financeiro aos Municípios: Um Estudo de Caso no Município de Itaipé em Minas Gerais

        

Artigo I

Limitações e Contradições nas Alternativas de Apoio Financeiro aos Municípios: Um Estudo de Caso no Município de Itaipé em Minas Gerais

ANA CLARA FERREIRA DE SOUZA

MATRÍCULA 20171322018

1. Introdução

O contexto abordado no artigo trata a questão da necessidade de se fazer uma gestão voltada para a captação de novas receitas, haja vista que as transferências legais constitucionais não são suficientes e em muitos casos a arrecadação própria também não é suficiente. Diante das novas normas é preciso equilibrar a gestão orçamentária e financeira.

Artigo publicado no EnAPG 2010 – Encontro de Administração Pública e Governança

1. Autores

Geraldo Rodrigues Ferreira Filho, Simão Pereira da Silva, Elizete Aparecida de Magalhães, Vasconcelos Reis Wakim

Acadêmicos da: FAPEMIG

1. Estrutura do Artigo

O artigo está dividido em duas partes; sendo a primeira a conceituação da Administração Pública Municipal e seus obstáculos, conhecimento acerca dos recursos orçamentários dos municípios, Receitas Tributárias e alternativas financeiras aos municípios.

A segunda parte traz os procedimentos metodológicos para o estudo elaborado, a análise do desempenho orçamentário de Itaipé. Nessa seção foi utilizada a tabela:

Receitas e Despesas do município de Itaipé no quadriênio 2006/2009.

A Tabela foi elaborada a partir de dados coletados no Tesouro Nacional, e indica as receitas correntes, as despesas correntes e despesas de capital.

1. Atualidade do Tema

Haja vista a escassez de recursos no Setor Público, à abordagem realizada através de um estudo de caso no Município Mineiro Itaipé demonstra as diversas facetas quanto às alternativas de apoio financeiro nos municípios mineiros. O artigo aborda a desproporção entre o orçamento público e as despesas correntes crescentes além da necessidade de investimentos principalmente em infraestrutura, não sendo possível realizar somente com as transferências constitucionais legais.

1. Referências Utilizadas pelos autores no artigo

FERRARI PINTO, Mara Biasi; GONÇALVES, Marcos Flávio R; NEVES, Maria da Graça Ribeiro das. Pensando a Autonomia Municipal: dilemas e perspectivas. Revista de Administração Municipal. IBAM. 2003. Disponível em:. Acesso em: 09 maio 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Brasília: Senado, 2006.

REZENDE, Fernando. Desafios do federalismo fiscal. 1. ed. Rio de Janeiro: FGV. 2006.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cidades. 2010. Disponível em: . Acesso em: 5 jun. 2010.

PRADO, Sergio. Transferências fiscais e financiamento municipal no Brasil.BNDES. São Paulo. 2001. Disponível em: . Acesso em: 9 maio 2010.

Publicações realizadas entre 2001 e 2010; publicadas em sites, revistas, páginas da web, livros, manuais.

1. Resumo do artigo

1. Administração Pública Municipal

A Administração Pública Municipal oferta serviços essenciais colocados à disposição da população, na tentativa de utilizar sua estrutura para atingir objetivos sociais que beneficiarão toda a população ou pelo menos grande parte dela, buscando acabar ou diminuir com a exclusão de parcela da sociedade menos favorecida.

Com as novas normas e regras da Administração Pública, os gestores municipais têm tido a responsabilidade de se adequarem, levando em consideração a disponibilidade de recursos, sendo estes escassos.

1. Principais Obstáculos da Administração Pública Municipal

Apesar da autonomia conferida aos municípios, prevista na Constituição Federal, essa independência não veio acompanhada do crescimento da receita e para acrescentar a responsabilidade da gestão aumentou gradativamente.

A ampliação das transferências não compete com o grau das responsabilidades transferidas para o município.

1. Recursos Orçamentários dos Municípios

Os orçamentos municipais podem ser divididos em dois grandes grupos de receitas: as receitas transferidas pelos governos federal e estadual; e as receitas próprias (tributárias ou não) arrecadadas pela própria estrutura tributária e administrativa dos municípios.

A Constituição Federal, prevê os recursos mínimos para aplicação nas ações de saúde (15%) e educação (25%) deduzidos dos recursos dos impostos:

• ISS;
• IPTU;
• ITBI;
• ITR;
• IRRF;
• ICMS;
• IPVA;

1. Transferências Constitucionais

As transferências constitucionais podem ser identificadas no site do Tesouro Nacional e correspondem a parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados aos municípios conforme estabelecido na Constituição Federal.

1. Transferências Legais

As transferências legais consistem em repasses de recursos do Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas transferências de recursos são disciplina as em leis específicas, podendo estar vinculadas ou não a um fim específico.

1. Transferências Automáticas

São repasses financeiros sem a necessidade de convênios, ajustes ou contratos. São feitos depósitos em conta corrente específica, aberta em nome do beneficiário.

São exemplos dessas transferências:

• PNAE;
• PNATE;
• PDDE;

1. Transferências Voluntárias

As transferências voluntárias são recursos que um ente federado repassa a outro para despesas correntes ou de capital, não          necessariamente por força de lei.