O Direito Resumo

DIREITO

Conjunto das leis que regem a conduta humana nas suas relações em sociedade, prevendo sanções para o seu descumprimento.

As normas jurídicas impõem um padrão de comportamento para todos nós.

• Características da normatividade jurídica:

EDUCATIVA 🡪 condicionamento que o direito exerce sobre grupos sociais.  Noções de bem e mal, justo e injusto que orientam os indivíduos a agir de acordo com as determinações legais. Início da criação da norma.

CONSERVADORA 🡪 expressa uma determinada ordem social cuja regulação, controle e proteção se destina a realizar. A ordem jurídica cria PREVISIBILIDADE, tende a manter a relação de poder dentro de uma dada sociedade realizando convicções dominantes desta sociedade e projetando-as para o futuro.

TRANSFORMADORA 🡪 toda vez que a norma é editada, promulgada e passa ter eficácia ela transforma a vida da sociedade.

• A norma pode ser:

COGENTES 🡪 Se impõem por si mesmas, ficando excluído qualquer arbítrio individual.

DISPOSITIVAS 🡪 Impõem-se supletivamente às partes. Cabe aos interessados valerem-se delas ou não.

TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO

Parte da existência uma do Direito, com foco em:

FATO 🡪 Ponto de partida. São os acontecimentos relevantes em determinada época e que aparecem como importantes no dia a dia.

VALOR 🡪 Valorado pela sociedade. Justo ou injusto p/ sociedade.

NORMA 🡪 Criação da norma. Manifestação do fenômeno social da lei.

EX.: LEI SECA; LEI DO DIVÓRCIO, ABORTO

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (PROVA)

         Regras de conduta que norteiam o Juiz na interpretação da norma jurídica. Tem como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas, ou seja, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do de direito.

Os princípios mais relevantes são chamados de fundamentais.

EX.: Respeito à dignidade humana, Estado democrático de direito, presunção da boa fé....

FONTES DO DIREITO (PROVA)

O juiz pode optar entre:

• LEI – Normas;
• ANALOGIA – Situação similar;
• COSTUMES – Costumes da região
• PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Fontes acessórias:

Doutrina 

Jurisprudência (Modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam as leis. Decisão continuada dos tribunais sobre determinada matéria jurídica).

É a fonte de direito da súmula (Decisão jurídica geral, um entendimento a respeito de determinado assunto não definido em lei).

PRINCIPAIS CLASSES E RAMOS DO DIREITO

CLASSES

Direito Público 🡪 Predominância do interesse do Estado. Supremacia do interesse público em face do interesse individual, visando o bem comum.

Direito Privado 🡪 Predominância do interesse particular.

RAMOS DO DIREITO PÚBLICO

Direito constitucional 🡪 Princípios e normas do Estado. Ciência Política.

Direito Administrativo 🡪 Normas que regem órgãos, agentes e atividades públicas.

Direito Tributário 🡪 Normas entre contribuintes e Estado

Direito Penal 🡪 Determinação de infrações de natureza penal e suas sanções.

Direito Internacional Pública 🡪 Relações de direito público externo

RAMOS DO DIREITO PRIVADO

Direito Civil🡪 Principal ramo do direito privado. Conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

Direito do Consumidor 🡪 Lida com conflito de consumo

Direito Empresarial 🡪 Regulam as relações das atividades privadas de produção e circulação de bens destinados ao mercado.

Direito Internacional Privado 🡪 Questões relacionadas a particulares que tenham interesses em mais de um país.

TEORIA GERAL DO ESTADO (T.G.E.) (PROVA)

Nação 🡪 é o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculos permanentes, no qual os indivíduos se sentem mutuamente unidos, por laços tanto materiais (ordem objetiva) como espirituais (ordem subjetiva). É uma realidade sociológica.

 

Estado 🡪 é o Grupo de indivíduos fixados num mesmo território e submetidos a uma mesma autoridade, a que se atribui personalidade jurídica, onde normalmente a lei máxima é uma Constituição escrita. É uma realidade jurídica. Formado pelo Povo, território e Governo.

Soberania 🡪 A soberania do Estado consiste na característica de não se sujeitar a nenhum outro ordenamento jurídico que não seja o seu próprio, isto é, nenhum outro Estado pode interferir em sua ordem jurídica.

FORMAS DE ESTADO: FEDERAL E UNITÁRIO (PROVA)

[pic 1]

Podemos afirmar que Estado é a população política e juridicamente organizada em um determinado território, com um governo próprio, visando o bem comum, para a realização do bem público.

FORMAS DE GOVERNO

MONARQUIA - se faz pela linha de sucessão

REPÚBLICA - expressão democrática de governo

SISTEMAS DE GOVERNO

PARLAMENTARISTA -  há a distinção de Chefe de Estado e Chefe de Governo

PRESIDENCIALISTA - Não há distinção entre o chefe de Estado e o chefe de Governo.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Lei fundamental de organização do Estado. Conjunto de regras jurídicas que regem a organização política, econômica e social de um Estado, estabelecendo os direitos e deveres básicos e fundamentais de todo o seu povo, bem como limitando e estabelecendo as diretrizes de atuação de seus governantes.