O FGTS E A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DIREITO A MORADIA E O PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ [pic 1]

CURSO DE DIREITO

O FGTS E A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DIREITO A MORADIA E O PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

JONATAS BARROS GARCIA

NITERÓI,

2016.

JONATAS BARROS GARCIA

O FGTS E A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DIREITO A MORADIA E O PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do curso de graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá – UNESA.

Prof. Orientador:  Luiz Gustavo Viana Araújo

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NITERÓI,

2016.

O FGTS E A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DIREITO A MORADIA E O PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Jonatas Barros Garcia^[1]

RESUMO

A moradia sempre foi uma preocupação inerente ao ser humano e o mesmo sempre buscou ter essa pretensão atendida de forma digna e humanitária e o que estamos vivenciando claramente é a contribuição do FGTS para a difusão de um sistema habitacional cada vez mais alastrador. O objetivo desse estudo é demonstrar como é o sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a forma como o mesmo contribui para o avanço habitacional do Brasil. Neste estudo pretendemos demonstrar como o FGTS influencia no direito à moradia e assim ajuda a alcançar a dignidade da pessoa humana através da possibilidade de o trabalhador usar este instituto para adesão, amortização ou financiamento da sua casa própria. Até que ponto o FGTS está contribuindo de forma eficaz para a defesa da sociedade e dignidade da pessoa humana, dando efetividade ao Direito a Moradia? Este é nosso desafio.

Palavras chave: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Direito a Moradia. Dignidade da Pessoa Humana. Habitação. Contribuição Social.

ABSTRACT

Housing has always been an inherent concern to the human being, the same has always sought to have this claim met in a dignified and humane manner, and what we are experiencing clearly is the contribution of the FGTS to the spread of an increasingly sprawling housing system. The purpose of this study is to demonstrate the system of the Guarantee Fund for Length of Service and how it contributes to Brazil's housing development. In this study, we intend to demonstrate how the FGTS influences the right to housing and thus helps to achieve the dignity of the human person through the possibility of the worker using this institute to join, amortize or finance their own home. To what extent is the FGTS contributing effectively to the defense of society and the dignity of the human person, giving effectiveness to the Right to Housing? This         is our challenge.        


Key words: Guarantee Fund for Time of Service (FGTS). Right to Housing. Dignity of human person. Housing. Social contribution.

SUMÁRIO

1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1  O FGTS e a sua origem histórica; 2.2 Natureza juridica do FGTS; 2.3 O Direito à Moradia; 2.4 O Principio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.5 Sistema de Financiamento Habitacional (SFH); 2.6 Requisitos necessários para saque do FGTS; 2.7 O FGTS e a contribuição para o Direito à Moradia; 3 Conclusão; 4. Referências.

1 INTRODUÇÃO

O Fundo de Garantia do Trabalhador por Tempo de Serviço (FGTS) é um tema atual, o direito à moradia tem sido sempre uma preocupação constante na sociedade brasileira e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana tem sido debate constante e muito se fala em sua busca incessante e o devido cumprir do referido princípio.

 Com o aniversário do FGTS, no qual o mesmo completou neste ano de 2016 seus 50 anos, uma questão urgiu necessário ser levantada e sanada a seu tempo, qual seja, se o FGTS tem contribuído para o avanço habitacional e se contribui para a efetivação do direito à moradia atendendo a dignidade da pessoa humana.

O presente estudo tem como objetivo, relacionar o FGTS com o Direito à Moradia e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, analisando a contribuição daquele instituto face a estes e o resultado social que o FGTS ocasiona. Busca-se, por outro lado, desvelar os princípios constitucionais, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia e como funciona o FGTS, num breve desdobramento.  

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 O FGTS E A SUA ORIGEM HISTÓRICA

   

              A sigla FGTS em seu desdobramento significa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

             O empregado entre as decadas de 1940 e 1960 tinha como proteção ao seu tempo de trabalho na empresa, o regime jurídico estabelecido pelo art. 478 , da CLT.  

           Sendo assim, os empregados que completassem exatos dez anos de trabalho numa única empresa adquiriam o direito à estabilidade no emprego, isto é, antes da implementação do fundo e assim a demissão deste empregado só aconteceria se respeitadas duas condições, quais sejam, se por justa causa ou se fosse realizado o pagamento de uma indenização para aquele.

      No entanto, um problema foi configurado e veio a tona, pois a indenização citada acima geralmente eram um valor muito alto e os empregadores na sua maioria, não estavam preparados para arcar com um encargo desta monta. Com isto as empresas passaram a adotar a demissão do empregado quando este tivesse pouco antes de completar uma decada na mesma empresa, ou apenas não indenizando o funcionário, fazendo com que este devidamente viesse a requerer na esfera judicial.

            Vivia-se nesta epoca no BRASIL, um claro governo autoritário em seu regime através do cenário político do ano de 1964 e com isto ideal para uma implementação na mudança do regime protetivo do tempo de serviço dos empregados, uma vez que havia uma grande insatisfação por parte dos empresários com a estabilidade dos empregados, vez que estes ao adquirirem tal direito, na ótica dos empregadores, se tornavam menos produtivos e ainda pelo fator de que não contemplava dispensa motivada por fatores econômicos e financeiros, fazendo com que as empresas ficassem economicamente abaladas.