OS DIREITOS AUTORAIS

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- A transformação social que o mundo passou e continua passando no segmento da informatização (internet), ocasionaram diversos problemas no plano da proteção do direito autoral no mundo virtual para conseguir garantir a manutenção dos direitos já conquistados.

- As inovações tecnológicas juntamente com as necessidades da sociedade, tornaram crescentes as demandas de acesso à internet. No Brasil, do ano 2000 ao ano 2009 tivemos um crescimento de 31,3% de pessoas que tinham acesso à rede mundial de computadores, cerca de 67 milhões de pessoas.

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- Com toda essa transformação tecnológica baseada em criações de diversos mecanismos de comunicação (internet) e a consequente facilidade de violação e obstáculos de controle, muitos contratos antigos de direitos autorais se viam na necessidade de realizar revisões, buscando-se adaptar a nova realidade da nova era digital.

- Essa nova realidade informacional se via em constante expansão de proteção jurídica, ou seja, o direito autoral se via na necessidade de adaptar conforme o avanço que acontecia.

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Proteção legal

No Brasil a proteção dos direitos autorais, além da proteção internacional dos acordos e tratados, é garantida pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX), prevista na parte de proteção aos direitos fundamentais. Além dessa garantia constitucional existe a proteção legal pela lei nº 9.610 de 1998, que prevê a proteção dos direitos autorais, bem como as regras e princípios que a rege, os objetos a serem protegidos e os mecanismos de proteção.

Consoante art. 2ª, §3º, a proteção aos direitos de autor da obra independe de registro, mas os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados nos órgãos designados pelo Poder Executivo, conforme art.3, no qual o Decreto n.º 2.556 de 1998, designou o INPI, para efetuar tal registro.