PROJETO DE INTEGRAÇÃO INTERDISCIPLINAR

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CAMPUS SAÍDA SUL

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS | FATECS

ADMINISTRAÇÃO

Thalyta Mendes de Freitas – 21752636

PROJETO DE INTEGRAÇÃO INTERDISCIPLINAR - PIDI

Estudo de caso: Petrobras

BRASÍLIA/DF

Novembro – 2017

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CAMPUS SAÍDA SUL

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS | FATECS

ADMINISTRAÇÃO

PROJETO DE INTEGRAÇÃO INTERDISCIPLINAR

Estudo de caso: Petrobras

Autor (a): Thalyta Mendes de Freitas

Orientador: Professor Carlos Augusto de Souza

Demais orientadores:

Prof. Marcos Aurelio Sloniak

Prof. Fabricia Faleiros Pimenta

Prof. Marcelo Gagliardi

Prof. Marcella Godoy Evangelista da Rocha

Prof. Andre Luis Castro Garbulha

Prof. Carlos Mathias Mota Vargas

BRASÍLIA/DF

OUTUBRO - 2017

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1. INTRODUÇÃO

A Petrobrás foi criada em 1953 pelo então presidente de época, Getúlio Vargas e tinha como intuito a exploração do petróleo no Brasil. Em 1961 foi fundada a primeira refinaria da Petrobras, a Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro sendo essa uma das maiores e mais importantes refinarias do Brasil. Com o passar de alguns anos, a Petrobrás expandiu-se e atualmente é reconhecida mundialmente, estando presente em mais de 25 países, tendo assim importante papel na economia nacional e internacional.

O destaque mundial se dá por sua tecnologia de exploração de petróleo em águas ultraprofundas, para isso necessita estar aparelhada e em constante evolução para oferecer os melhores produtos, dessa forma além da produção contínua, o trabalho ocorre paralelo às pesquisas para trazer ao mercado novas fontes. A empresa integrada de energia tem foco na produção e exportação de óleo e gás. Além disso, atua nos segmentos de exploração e produção, refino, comercialização, transporte, petroquímica, distribuição de derivados, gás natural, energia elétrica, gás-química e biocombustíveis. Petrobrás busca qualidade e destaque no mercado petrolífero, adotando diversas práticas e diretrizes em sua administração, algumas dessas serão abordadas no desenvolvimento. O presente trabalho busca responder a importância do Capital Intelectual da Petrobrás na superação dos desafios e na consolidação de seus anseios expressados no seu planejamento estratégico.

1. DESENVOLVIMENTO

Aspectos Jurídicos

Caracteriza-se a Petrobrás como uma empresa estatal de economia mista, ou seja, a União desempenha o papel de principal acionista, dessa forma pelo histórico negativo do Brasil e sua ligação com a corrupção, a Petrobrás foi envolvida em diversos escândalos durante sua trajetória, esses que trouxeram impactos significativos para a administração da Petrobrás. Dentre os escândalos, destaca-se a operação lava jato, e está sendo investigado pela Polícia Federal, cita políticos, grandes empreiteiras, e pessoas do quadro de funcionários da Petrobrás, como executivos e ex-diretores. Em 2014, devido ao envolvimento, Petrobras teve um prejuízo de mais de 21 bilhões de reais, um dos maiores até 2015, em que foi registrado um prejuízo de 34,8 bilhões de reais, em decorrência de fatores relacionados à queda do petróleo e a crise ocasionada pelo envolvimento em práticas ilegais.

Na operação Lava Jato, a Petrobrás se encontra na posição de vítima. A abertura da lava jato ocorreu em 2014 e repercute no cenário político e judicial do Brasil até os dias atuais. O escândalo trouxe ao conhecimento diversas práticas que contrariam as leis brasileiras como: lavagem de dinheiro, corrupção, formação de organização criminosa, improbidade administrativa, dentre outros. A operação foi marcada por diversas solicitações judiciais de prisão preventiva, essa é regulamentada no Capítulo III, Art. 311 do Código de Processo Penal, ramo do direito público responsável por regular a função do Estado de julgar infrações penais e aplicar as penas, o Código de Processo Penal em vigor foi redigido por Francisco Campos, e instituído pelo Decreto Lei 3.689, em três de outubro de 1941 pelo então presidente, Getúlio Vargas. A data de ingresso do referido no regulamento jurídico brasileiro, aconteceu de forma expressa, o decreto estabelece o dia 1º de janeiro de 1942 para entrar em vigor.

A prisão preventiva é determinada pela justiça para impedir que o acusado (réu) atrapalhe a investigação, a ordem pública ou econômica e aplicação da lei. Dentre as principais prisões preventivas na fase inicial da operação, destaca-se a de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobrás. O remédio constitucional utilizado para recorrer a decisões de prisão preventiva, dá-se o nome de habeas corpus, concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" conforme previsto no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal. Entretanto, essa ação poderá ser negada, como aconteceu em diversos momentos da operação. A decisão de não concessão de habeas corpus foi proferida por diversos juízes que se embasaram em diversas normas do direito, como por exemplo; a obrigação do Estado com a "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" art. 144, da Constituição Federal, se contrapondo dessa forma ao direito de ir e vir, resguardado pelo art. 5º, também da Constituição Federal, essa é objeto de estudo do direito constitucional, ramo do direito público dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.

Além desse foram utilizados o argumento em que o Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014) e o Supremo Tribunal Federal decidiram "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC n. 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012). O uso das leis e analogias acima citados para manter a prisão preventiva durante o processo foi de extrema relevância para fazer com que a operação lava jato vá adiante, tendo em vista que a medida visa evitar prejuízo no decorrer das investigações, entretanto os autores Marisa Bueno e Rogério Maia defendem a ideia de que tem ocorrido uma banalização da prisão preventiva, resultando para eles em uma crise de legitimidade do sistema penal.