Temas Polêmicos do Direito Tributário
Por: Alineoioi • 26/4/2017 • Pesquisas Acadêmicas • 3.879 Palavras (16 Páginas) • 1.072 Visualizações
[pic 1]
Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais
Aline Moreira de Assis (365613),
Juliana c. m. silva (306460),
Leandro Godoy (734273)
Grupo extra 4
Temas polêmicos do Direito Tributário
Belo Horizonte/MG
2016
Aline Moreira de Assis (365613),
Juliana c. m. silva (306460)
Leandro Godoy (734273)
TEMAS POLÊMICOS DO DIREITO: EXTRAFISCALIDADE DO IPTU, PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO E O PEDÁGIO
O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SUAS EXCEÇÕES TRIBUTÁRIAS.
SERVIÇOS ACOMPANHADOS DE PRODUTOS: ISS OU ICMS
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS E PRINCÍPIOS CORRELATOS.
Pesquisa avaliativa apresentada à disciplina de Legislação Tributária, do curso de Administração da Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais para obtenção de notas A3.
Tutor: Lucas Bittencourt e Xavier
Belo Horizonte/MG
2016
SUMÁRIO
Introdução..................................................................5
1. Conceito de extrafiscalidade...............................5
1.2. Extrafiscalidade do iptu......................................5
2. Princípio da liberdade de tráfego e pedágio............7
2.1. Conceito de princípio de liberdade de pedágio.....7
3. O princípio da anterioridade e suas exceções tributárias........................................................................8
3.1 Exceções ao princípio da anterioridade.................9
4. Serviços acompanhados de produtos: ISS OU ICMS..9
5. Princípio da transparência dos impostos e princípios correlatos.....................................................................
5.1 Conceito de princípios de transparência dos impostos...................................................................13
Conclusão.............................................................14
Referências Bibliográficas......................................................14
Resumo
O conceito de imposto é tido pelos doutrinadores como uma modalidade de tributo, que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistindo em atuação estatal. Sendo a atuação da atividade tributária no Brasil ser dada através de três níveis, que são elas, a fiscalidade, a extrafiscalidade e a parafiscalidade.
Neste sentido este trabalho busca investigar a extrafiscalidade dentre os impostos existentes, a forma que a legislação aborda quando dos tributos a tratamentos mais confortáveis ou menos gravosos e a sua presunção ou não pela Constituição Federal. Pois, a extrafiscalidade conforme os estudiosos apresentam, não é apenas uma medida fiscal de incentivo ou desestimulo a comportamentos.
Diante deste contexto parte-se não somente relativo a esse tema como também das questões para entender no que constitue a liberdade de tráfego e pedágio, a anterioridade e suas exceções, serviços acompanhados de ISS ou ICMS, princípios da transparência e princípios correlatos e a problemática que acompanham tais temas no âmbito jurídico.
Palavras chaves: Princípios, impostos, jurídico.
1 Introdução
A presente pesquisa tem como problemática analisar a extrafiscalidade do IPTU, sua progressividade que aparentemente, colide com o conceito de tributo do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Assim como objetivos específicos tem-se: pesquisar os dados gerais sobre o imposto em comento; estudar a maneira como os princípios gerais de direito tributário atingem a cobrança do IPTU; os princípios de liberdade de tráfego versus o pedágio, os princípios de anterioridade e suas exceções tributárias, os serviços acompanhados de produtos como o ISS e o ICMS, princípios de transparência dos impostos e princípios correlatos todos esses são assuntos polêmicos e a analogia de nosso CTN, abrindo assim, um leque de opções para integrações do mesmo referente a assuntos como os citados acima.
Sanar essas dúvidas faz-se importante para a formação de todos. A pesquisa é de busca exploratória e fundamentação teórica e baseada em bibliografias de artigos de revistas, livros, comentários de figuras importantes no âmbito jurídico.
2 CONCEITO DE EXTRAFISCALIDADE
A maioria dos tributos é criada com uma finalidade específica: a arrecadação fiscal. É assim, pois, o Estado necessita de recursos financeiros para custear as despesas vindas de sua intervenção na sociedade. Ademais, a fiscalidade, ou o caráter fiscal, nada mais é do que a finalidade arrecadatória que enseja a criação de grande parte das exações¹ do sistema tributário brasileiro. Entretanto, quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal.
2.1 EXTRAFISCALIDADE DO IPTU
No capítulo de política urbana está previsto a progressividade extrafiscal do IPTU. É determinado no inciso II § 4° do art. 182 da Constituição Federal, da ao poder público municipal o direito de cobrar mediante lei específica para área incluída no plano diretor, a cobrança do imposto IPTU do proprietário de um terreno urbano não edificado, utilizado ou não, que tenha seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: II- Imposto cobrado pelo poder público municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. O IPTU progressivo extrafiscal é um imposto cobrado pelo governo municipal, determinado pela Lei 10.275/01, permitindo que haja um aumento progressivo da alíquota do IPTU de um imóvel quando o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não faz o uso deste imóvel conforme as determinações descritas no Plano Diretor do município.
...