A Autorização ou Oposição ao desconto da Contribuição Negocial

Termo de Autorização ou Oposição Ao Desconto da Contribuição Negocial Prevista na Convenção Coletiva de Trabalho

De: Nome da Empresa

CNPJ da Empresa:

Para: Real Serviços Contábeis Ltda - EPP

CNPJ: 14.665.849/0001-99

NESTA

REF.: Autorização ou Oposição ao desconto da Contribuição Negocial.

Prezados Senhores:

O Art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que os empregadores só poderão descontar da folha de pagamento dos empregados, as contribuições instituídas pelos sindicatos em Acordos Convenções ou Dissídios da Categoria, se estiverem por estes autorizados.

Com a Reforma Trabalhista, a partir de 2018, a cobrança das contribuições tornou-se optativa. Assim, os descontos na folha de pagamento somente poderão ser efetuados se houver autorização por escrito do empregado.

A cláusula nas Convenções Coletivas de Trabalho dizem para as empresas efetuarem o desconto dos empregados sócios ou não sócios do sindicato, caso o empregado se oponha ao desconto, o mesmo terá que procurar o sindicato pessoalmente, e fazer a oposição por escrito em até 10 (dez) dias contados da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 

(     ) Autorizo o desconto na folha de pagamento dos meus empregados referente a contribuição prevista na cct (Mandar a relação dos empregados que autorizam o desconto)

(     ) Não autorizo o desconto na folha de pagamento dos meus empregados referente a contribuição prevista na cct

A empresa tem que entregar este documento ao escritório contábil até o dia 25 para que seja elaborada a folha de pagamento em tempo hábil.

Pelotas, ____ de ___________________ de _______

Atenciosamente,

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Nome do Responsável pela Empresa

CPF do Responsável pela Empresa

CIENTE: _____ / _____/ ________

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Real Serviços Contábeis Ltda – EPP

Ronaldo Bica Campos

Sócio-Administrador